PORTARIA Nº 17.428, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.428, DE 11 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761,
de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-
89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.697/SPL, de 1º de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 213, e retificada no Diário Oficial da União de
28 de abril de 2025, Seção 1, páginas 97 e 98, que estabelece critérios e referências para a
avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da
fiscalização e do acompanhamento das atividades e serviços relativos a instrução, treinamento,
certificação e qualificação de pessoal da aviação civil, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELDER SOARES RODRIGUES