PORTARIA Nº 17.424, DE 11 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89, resolve: Art. 1º A Portaria nº 16.682/SRA, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 212, que estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA
PORTARIA Nº 17.424, DE 11 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 16/07/2025