PORTARIA Nº 17.423, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.423, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição
quelheconfereoart.31,incisoII,doRegimentoInterno,aprovadopelaResoluçãonº381,de14de
junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.725/SAR, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União, de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 205, que estabelece critérios e referências
para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no
âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles relativos ao Registro Aeronáutico
Brasileiro e dos requisitos aplicáveis à fabricação e ao projeto de aeronaves, peças,
equipamentos, embalagens e outros, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA