PORTARIA Nº 17.400, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.400, DE 9 DE JULHO DE 2025
SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-
89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.683/SPO, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 208 e 209, que estabelece critérios
e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança
operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR)
"ANEXO ..........................................................................................................................................................................................................................................................................
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação
. ......................................
. Cooperação
Facilitação da fiscalização .........................................................................
.Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na condição
observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob
avaliação.
Avaliação histórica: é ponderado o histórico de facilitação do agente no âmbito da
segurança operacional, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob avaliação, considerando-se exclusivamente os
fatos e as circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta
Portaria.
. . . .
. Pontualidade e precisão na prestação
de informações requeridas pela Anac ..........................................................................
.Avaliação da situação identificada: A prestação é avaliada com base na condição
observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob
avaliação.
Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de prestação de informações do
agente no âmbito da segurança operacional, considerando o período de 5 (cinco) anos
anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, considerando-se
exclusivamente os fatos e as circunstâncias observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
. . . . .
. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE