PORTARIA Nº 17.395, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.395, DE 9 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de
dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.684/SFI, de 28 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 213 e 214, que estabelece critérios e
referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes
regulados no âmbito da ação fiscal e das operações especiais, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI