PORTARIA Nº 100, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 100, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018, confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e
tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o
que consta no processo SEI 21024.009378/2023-75, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ANNA CLARA CARNEIRO CABRAL, inscrita no
CRMV-MT sob nº 7463, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de
equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e
dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LENY ROSA FILHO