PORTARIA Nº 1.236, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.236, DE 15 DE JULHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Gideone
Sifrônio, localizado no município de Aliança, estado
de Pernambuco, sob gestão da Superintendência
Regional de Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.083428/2025-75;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Engenho Paraguassú - Parte Oeste, com a área de 249,0982 ha (duzentos e
quarenta e nove hectares, nove ares e oitenta e dois centiares), localizado no município de
Aliança, no estado de Pernambuco, adquirido nos termos da Portaria n.º 920, de 27 de
dezembro de 2024, e na forma dos procedimentos previstos nos artigos 879, 880 e 881 do
Código de Processo Civil, consubstanciado no Termo de Alienação por Iniciativa Particular
e no Alvará de Autorização Judicial expedido pela 1ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE,
nos autos da Recuperação Judicial n.º 0001351-59.2024.8.17.3480;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Gideone Sifrônio, código
SIPRA n.º PE0434000, com área de 249,0982 ha (duzentos e quarenta e nove hectares,
nove ares e oitenta e dois centiares), tendo como municípios limítrofes Ferreiros, Itambé,
Nazaré da Mata, Tracunhaém, Condado, Vicência e Timbaúba, estado de Pernambuco,
definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 36 (trinta e seis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DE SERGIPE
ATA DE RENIÃO
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2025
Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2025, às 09h30, foi realizada reunião do
Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Sergipe, com a participação dos seguintes
membros: André Luiz Milanez de Souza (Superintendente Regional), Kátia Ferreira Muniz
(Chefe da Divisão de Desenvolvimento Sustentável), Douglas Souza de Jesus (Chefe da Divisão
de Obtenção de Terras), Vinícius de Souza Nascimento (Chefe da Divisão Operacional), Luiz
Carlos Quintino (Chefe da Divisão de Governança de Terras) e Evelyne Costa Carvalho (Chefe da
Divisão de Territórios Quilombolas).
A reunião foi aberta pelo Superintendente Regional, que apresentou o Processo nº
54370.000533/2016-88, submetido à apreciação pela Sra. Evelyne Costa Carvalho, Chefe da
Divisão de Territórios Quilombolas. O processo trata da proposição de acordo administrativo
para desapropriação amigável de imóvel particular inserido no Território Quilombola Caraíbas,
localizado no município de Canhoba/SE.
Foi destacado que o procedimento integra o rito estabelecido para a regularização
fundiária, titulação e registro de propriedade do território quilombola, conforme previsto na
Instrução Normativa INCRA nº 57/2009 e no Decreto Federal nº 4887/2003, concretizando o
que determina o Art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
A Chefe da Divisão de Territórios Quilombolas apresentou que o principal ato oficial
que possibilitou a atual etapa foi a publicação do Decreto de Interesse Social de 01 de abril de
2016, que declarou a área de 3.085,3014 hectares como de interesse social para fins de
desapropriação e titulação do território quilombola.
O imóvel em questão possui área medida de 305,0330 hectares e Valor Total do
Imóvel (VTI) de R$ 10.179.309,88, conforme Laudo de Vistoria e Avaliação. Os proprietários
são: Tereza Cristina Brito Vilas Boas, Alfredo Vilas Boas Rezende, Ricardo Vilas Boas Rezende e
Sandra Vilas Boas Rezende.
Foi informado que foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos no Art. 16 da
Instrução Normativa INCRA nº 128/2022 para a proposição do acordo administrativo,
incluindo: regular destaque do patrimônio público para o privado, ausência de questionamento
judicial, disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros (mediante Autorizações e
Notas de Empenho já efetivadas), análise da vantajosidade da solução consensual e
georreferenciamento certificado pelo INCRA.
A Procuradoria Federal Especializada manifestou-se favoravelmente quanto à
regularidade da cadeia dominial, conforme PARECER n. 00065/2018/PROC/PFE-INCRA-
SE/PGF/AGU, concluindo como aceitável o levantamento apresentado.
Considerando a análise apresentada e o cumprimento de todos os requisitos legais,
o Comitê de Decisão Regional deliberou pela aprovação da proposição do acordo
administrativo para desapropriação amigável do imóvel inserido no Território Quilombola
Caraíbas, reconhecendo a vantajosidade operacional e administrativa desta solução
consensual.
Dessa forma, o CDR deliberou pela assinatura da Notificação pelo Superintendente
Regional e posterior encaminhamento aos proprietários interessados.
O Superintendente Regional agradeceu a participação de todos e declarou
encerrada a reunião.
A presente ata foi lida, aprovada e assinada eletronicamente pelos membros do
Comitê.
ANDRÉ LUIZ MILANEZ DE SOUZA
Coordenador do Comitê