PORTARIA Nº 1.235, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.235, DE 15 DE JULHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Pantorra,
localizado no município do Cabo de Santo Agostinho,
estado de Pernambuco, sob gestão da
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º
54000.061064/2025-72;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Engenho Pantorra, com a área de 411,9458 ha (quatrocentos e onze hectares,
noventa e quatro ares e cinquenta e oito centiares), localizado no município do Cabo de
Santo Agostinho, no estado de Pernambuco, adquirido por meio de Compra e Venda, nos
termos da Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 4, de 19 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União do dia 20 de fevereiro de 2025, Edição 36, Seção 1, página 21;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Pantorra, código SIPRA
n.º PE0432000, com área 411,9458 ha (quatrocentos e onze hectares, noventa e quatro
ares e cinquenta e oito centiares), localizado no município do Cabo de Santo Agostinho,
tendo como municípios limítrofes Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Escada, Vitória de
Santo Antão e Moreno, definidos pelo IBGE, estado de Pernambuco, visando ao
assentamento de 82 (oitenta e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI