PORTARIA Nº 1.233, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.233, DE 15 DE JULHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Manoel Mattos,
localizado no município de Itambé, estado de
Pernambuco, sob gestão da Superintendência
Regional de Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.083417/2025-95;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Engenho Paraguassú - Parte Leste, com a área de 297,0332 ha (duzentos e
noventa e sete hectares, três ares e trinta e dois centiares), localizado no município de
Itambé, no estado de Pernambuco, adquirido nos termos da Portaria n.º 920, de 27 de
dezembro de 2024, e na forma dos procedimentos previstos nos artigos 879, 880 e 881 do
Código de Processo Civil, consubstanciado no Termo de Alienação por Iniciativa Particular
e no Alvará de Autorização Judicial expedido pela 1ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE,
nos autos da Recuperação Judicial n.º 0001351-59.2024.8.17.3480;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Manoel Mattos, código
SIPRA n.º PE0433000, com área de 297,0332 ha (duzentos e noventa e sete hectares, três
ares e trinta e dois centiares), tendo como municípios limítrofes Goiana, Camutanga,
Ferreiros, Aliança e Condado, no estado de Pernambuco, e Pedras de Fogo e Juripiranga,
no estado da Paraíba, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 44 (quarenta e
quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI