PORTARIA Nº 1.232, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.232, DE 15 DE JULHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Novo São Paulo,
localizado no município de Primavera, estado de
Pernambuco, sob gestão da Superintendência
Regional de Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.084120/2025-47;
Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais
denominados Engenho Novo São Paulo - Parcela 1, com a área de 314,5627 ha (trezentos
e quatorze hectares, cinquenta e seis ares e vinte e sete centiares), e Engenho Novo São
Paulo - Parcela 2, com a área de 14,6383 ha (quatorze hectares, sessenta e três ares e
oitenta e três centiares), localizados no município do Primavera, no estado de Pernambuco,
adquiridos por meio de Compra e Venda, nos termos da Portaria n.º 49, de 04 de abril de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, edição 71, seção 1,
página 86;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Novo São Paulo, código
SIPRA n.º PE0435000, com área de 329,2010 ha (trezentos e vinte e nove hectares, vinte
ares e dez centiares), localizado no município de Primavera, tendo como municípios
limítrofes Amaraji, Escada, Vitória de Santo Antão, Pombos, Chã Grande e Ribeirão,
definidos pelo IBGE, estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 61 (sessenta e
uma) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI