PORTARIA Nº 1.230, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.230, DE 15 DE JULHO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento São Pedro e
Pavão, localizado no município de Primavera, estado
de Pernambuco, sob gestão da Superintendência
Regional de Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.084128/2025-11;
Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais
denominados Lote São Pedro, com a área de 50,4150 ha (cinquenta hectares, quarenta e
um ares e cinquenta centiares), e Lote Pavão, com a área de 115,9515 ha (cento e quinze
hectares, noventa e cinco ares e quinze centiares), localizados no município do Primavera,
no estado de Pernambuco, adquiridos por meio de Compra e Venda, nos termos da
Portaria n.º 49, de 04 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril
de 2025, edição 71, seção 1, página 86;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento São Pedro e Pavão,
código SIPRA n.º PE0436000, com área de 166,3665 ha (cento e sessenta e seis hectares,
trinta e seis ares e sessenta e cinco centiares), localizado no município de Primavera, tendo
como municípios limítrofes Amaraji, Escada, Vitória de Santo Antão, Pombos, Chã Grande
e Ribeirão, definidos pelo IBGE, estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 30
(trinta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI