PORTARIA Nº 1.177, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.177, DE 14 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto previsto na
alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA, instrumento de gestão e monitoramento das políticas voltadas à
garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A finalidade desta Portaria é consolidar os módulos
Conselho Tutelar - CT, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM do
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, definindo as atribuições
das unidades competentes por cada um dos módulos bem como seus respectivos
usuários.
Art. 2º São objetivos do SIPIA:
I - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações
relacionadas às políticas de garantia dos direitos humanos de crianças e
adolescentes;
II - servir como referência para gestores e usuários do sistema, promovendo
a padronização e a coerência na utilização dos dados e informações;
III - qualificar os procedimentos de registro, orientação, aconselhamento,
encaminhamento e acompanhamento das medidas adotadas pelos operadores do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como integrar os
demais atores desse Sistema;
IV - operacionalizar a base de dados do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente;
V - registrar o encaminhamento das medidas aplicadas para a restituição de
direitos violados e para a superação de situações de ameaça ou violação de direitos
de crianças ou adolescentes;
VI - subsidiar as autoridades competentes e os Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente na formulação e na gestão de políticas de atendimento, em
conformidade com a Lei nº 8.069, de 1990, e com a Constituição Federal;
VII - organizar dados voltados à coleta, análise, atualização, sistematização,
integração e interpretação de informações relativas às políticas de garantia dos direitos
humanos de crianças e adolescentes; e
VIII - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações
que auxiliem na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de
políticas públicas de garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Art. 3º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
na gestão dos Módulos do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA:
I - gerenciar a estrutura tecnológica, a gestão da informação, a articulação
e a manutenção para manter o relacionamento em rede do SIPIA, observadas as
etapas de implantação, implementação, adesão e monitoramento;
II - monitorar as bases de dados e viabilizar relatórios,
III - formalizar, por meio de Acordo de Adesão, o uso dos Módulos do SIPIA
pelos parceiros e órgãos atuantes no âmbito de suas competências;
IV - autorizar o cadastramento de usuários para a criação de perfis de uso
dos Módulos, por meio da assinatura do respectivo termo de uso, conforme cada
competência dos órgãos e instituições parceiras;
V - disponibilizar o cadastramento de profissionais que realizam formações
para o uso dos Módulos do SIPIA;
VI - promover as formações dos profissionais que usam os Módulos do
SIPIA, por meio da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA;
e
VII - dirimir questões e propor instrumentos para a otimização e
aperfeiçoamento da governança do SIPIA; e
VIII - prover suporte técnico necessário à implementação, manutenção e
desenvolvimento do SIPIA.
Art. 4º O Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA é
composto pelos módulos:
I - módulo Conselho Tutelar;
II - módulo SINASE; e
III - módulo PPCAAM.
Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais inseridos em todos os
módulos do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA será
realizado nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto
à observância dos princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção de dados
sensíveis, assegurado, em todas as etapas, o respeito ao princípio do melhor interesse
da criança e do adolescente.
Art. 5º O módulo Conselho Tutelar tem a finalidade de registrar os
atendimentos de crianças e adolescentes nos Conselhos Tutelares, bem como nas
instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nos
termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Resolução nº 113, de 19 de abril
de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda;
e estrutura-se em três áreas:
I - área restrita aos usuários do sistema, destinada à inclusão e
gerenciamento de informações sigilosas;
II - área específica para registro de comunicados de violações de direitos e
encaminhamentos, com acesso exclusivo aos órgãos integrantes do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo o Conselho Tutelar; e
III - área de geração de relatórios e visualização de dados estatísticos e
diagnósticos sobre a situação da infância e adolescência, com acesso controlado e
restrito aos profissionais devidamente cadastrados e autorizados, observados os
protocolos de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. São usuários do Módulo Conselho Tutelar:
I - Conselheiros e Conselheiras Tutelares com mandatos em vigência;
II - Profissionais com atuação no Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, devidamente habilitados e autorizados pela autoridade
competente;
III - Servidores devidamente nomeados, pelas Secretarias Estaduais e
Municipais responsáveis pelas políticas públicas da infância e adolescência, para
implementar o SIPIA-CT nos territórios;
IV - autoridades e equipes técnicas judiciárias;
V - membros do Ministério Público; e
VI - membros da Defensoria Pública.
Art. 6º O módulo SINASE tem a finalidade de registrar os atendimentos de
adolescentes no Sistema Socioeducativo, conforme a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro
de 2012 e está estruturado em três áreas:
I - área técnica, com acesso restrito aos profissionais credenciados do
SINASE, destinada às atividades de gestão institucional, registro e acompanhamento do
atendimento socioeducativo, elaboração e monitoramento do Plano Individual de
Atendimento (PIA), bem como produção de relatórios técnicos e estatísticos;
II - área de acesso restrito às autoridades e profissionais do Sistema de
Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e membros dos Conselhos Tutelares e
Conselhos de Direitos, para acompanhamento processual, fiscalização da execução das
medidas socioeducativas e interlocução institucional com as unidades executoras; e
III - área pública com disponibilização de dados consolidados e informações
estatísticas sobre o sistema socioeducativo nacional, resguardados os dados pessoais e
sensíveis do público em cumprimento de medidas socioeducativas.
Parágrafo único. São usuários do Módulo Sinase:
I - profissionais com atuação no Atendimento Socioeducativo de
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em todas as suas
modalidades, devidamente habilitados e autorizados pela autoridade competente;
II - conselheiros e Conselheiras Tutelares e de Direitos com mandatos em vigência;
III - autoridades e equipes técnicas judiciárias;
IV - membros do Ministério Público; e
V - membros da Defensoria Pública.
Art. 7º O Módulo PPCAAM destina-se ao registro, gestão e monitoramento
das informações relacionadas:
I - ao acompanhamento técnico e sistemático dos casos de proteção de
crianças, adolescentes e seus familiares incluídos no PPCAAM;
II - à execução e monitoramento dos instrumentos de parceria firmados
com as Secretarias de Estado Convenentes ou, excepcionalmente, diretamente com as
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) executoras do PPCAAM; e
III - à produção de dados estatísticos e indicadores de resultado que
subsidiem a avaliação da política de proteção; e a análise das dinâmicas de violência
letal contra crianças e adolescentes.
§ 1º O Módulo PPCAAM estrutura-se em duas áreas:
I - seção da proteção: cujo acesso é restrito aos profissionais credenciados
das equipes técnicas estaduais e federal, destinada ao registro e acompanhamento dos
casos em proteção, elaboração e monitoramento do Plano Individual de Atendimento
(PIA), bem como produção de relatórios técnicos e estatísticos;
II - seção de gestão: área de acesso restrito aos profissionais de referência
pela gestão dos termos de parceria nas Secretaria Convenentes ou nas Instituições
Executoras, quando, excepcionalmente, a parceria for celebrada diretamente com a
Organização da Sociedade Civil.
§ 2º O acesso às informações do SIPIA-PPCAAM observará os protocolos de
segurança e sigilo estabelecidos pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018,
e demais normativas específicas do programa, considerando o caráter sigiloso e
sensível dos dados de proteção.
§ 3º O módulo SIPIA - PPCAAM não possui área de dados abertos, sendo
seu uso e informações restritas aos profissionais vinculados ao PPCAAM e cadastrados
no sistema.
§ 4º São usuários do Módulo PPCAAM:
I - profissionais que compõem as equipes técnicas estaduais e do Núcleo Técnico
Federal, habilitados com autorização da Coordenação Geral Nacional do Programa; e
II - profissionais de referência pela gestão do termo de parceria na
Secretaria de Estado Convenente ou na Instituição Executora, quando,
excepcionalmente, a parceria for celebrada diretamente com a Organização da
Sociedade Civil.
Art. 8º A instituição do SIPIA não enseja despesas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. As ações de competência da Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para os fins do que estabelece a minuta, serão
custeadas a partir das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento
da União, e respeitados os limites de movimentação, empenho e pagamento
estabelecidos na legislação vigente.
Art. 9º A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
disponibilizará manuais de uso de cada um dos módulos, a fim de qualificar e otimizar
o uso do sistema.
Art. 10. É vedado, sob pena de responsabilidade, o uso dos Módulos do
SIPIA para quaisquer finalidades comerciais ou financeiras.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JANINE MELLO DOS SANTOS