INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de
10 de novembro 2022, que estabelece critérios e
procedimentos operacionais relativos à consignação
de descontos para pagamento de crédito consignado,
contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022,
republicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º .......................................................
....................................................................
VII - Termo de Autorização para Acesso a Dados: o formulário padrão, com
leiaute pré-aprovado pelo INSS, que deve ser preenchido pela instituição consignatária
acordante e assinado pelo beneficiário, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade
e margem consignável de seu benefício, conforme o Anexo III, observados os limites legais
estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD);
...................................................................." (NR)
"Art. 8º .......................................................
....................................................................
III - por solicitação do titular ou procurador, observado o disposto nos §§ 5º e 8º;
...................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o inciso XXIII do art.4º, os § 2º , 3º e 7º do art. 5º e
inciso I do § 8º do art. 8º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro
de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR