DESPACHO Nº 160/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 15 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 160/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 15 DE JULHO DE 2025
Processo MJ nº: 08017.003407/2024-05
Obra: "Amigas e Rivais"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Amigas e Rivais" (Amigas y Rivales, 2001), com fulcro no art. 62 da
Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-
se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 de novembro
de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem
como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II
e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios
temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a
que não se recomendam as obras nos termos dos Guias Práticos da Classificação
Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação
indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, §
1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado
na "NOTA TÉCNICA Nº 90/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição
de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por apresentar
drogas, conteúdo sexual e violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas
quando exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Nº 9 Notificar a entidade social PRIMA MATA ATLANTICA E SUSTENTABILIDADE, com
sede em NITERÓI-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 06.034.803/0001-43, ora qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de
Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido
o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000357/2025-22.
Nº 10 Notificar a entidade social Associação Amigos da Biblioteca, com sede em São
José dos Campos SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.894.681/0001-65, ora qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de
Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido
o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000199/2025-19.
Nº 11 Notificar a entidade social TRAMA ECOLOGICA, com sede em Duque de Caxias
RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 10.796.599/0001-75, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação
como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação.
Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para
a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000065/2025-90.
Nº 12 Notificar a entidade social 5 ELEMENTOS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA
AMBIENTAL, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 69.101.970/0001-
80, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar
os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de
1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação
de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000544/2025-14.
ANDRE PEREIRA CRESPO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS