DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 15 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013704/2023-31, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
10.787.103/0001-05, constante no Termo de Autorização nº 2.106-ANTAQ, de 11 de
setembro de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS