DELIBERAÇÃO Nº 5.114, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 5.114, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Homologa os processos contábeis apreciados na 743ª
Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal
de Economia.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto
nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537,
de 19 de junho de 1978, e o que consta nos processos apreciados na 743ª Sessão Plenária
Extraordinária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 26 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 141100.000171/2025-07 e o disposto nos
pareceres da Contabilidade e da Comissão de Tomada de Contas do Cofecon, resolve:
Art. 1º Homologar a Reformulação Orçamentária de 2024 do Conselho Regional
de Economia, com ressalva: Processo 141105.000170/2025-12 (Corecon-BA), Fora do prazo:
13/5/2025.
Art.2ºHomologaraPropostaOrçamentáriade2025doConselhoRegionaldeEconomia,
com ressalva: Processo 141123.000008/2024-97 (Corecon-AC), Fora do prazo: 26/6/2025.
Art. 3º Homologar as Prestações de Contas de 2024 dos Conselhos Regionais de
Economia, com ressalva: Processo 141100.000186/2025-67 (Corecon-CE), Fora do prazo:
24/6/2025.
Art. 4º Homologar o Balancete do 1º trimestre de 2025 dos Conselhos
Regionais de Economia, com ressalva: Processo 141101.000017/2025-17 (Corecon-RJ), Fora
do prazo: 30/5/2025; Processo 141116.000072/2025-48 (Corecon-SE), Fora do prazo:
28/5/2025; Processo 141123.000009/2025-12 (Corecon-AC), Fora do prazo: 28/5/2025;
Processo 141100.000158/2025-40 (Corecon-GO), Fora do prazo: 28/5/2025; Processo
141100.000179/2025-65 (Corecon-MS), Fora do prazo: 30/5/2025.
Art. 5º Homologar a Prestação de Contas de Auxílio Financeiro: Processo
141100.000147/2024-89 (Corecon-DF), XXVIII - Prêmio de Monografia Corecon-DF, Valor
concedido: R$ 3.000,00.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 11 DE JULHO DE 2025
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº
000208.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (PEP nº
000006/2023) 1° APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Francisco de Assis Alves - CRM/PA nº 8.957.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao 1°
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 3º e 32 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de junho de 2025. (data do
julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; KRIKOR
BOYACIYAN, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000221.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.613-143/2019) 2°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luis Alberto Contrera Bergamo - CRM/SP nº 98.545.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e negar provimento
ao recurso interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação ao 1°
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em
Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º,
32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao
2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º,
32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de junho de 2025. (data do julgamento)
NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; ANTONIO CARLOS
SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº CFO-273, DE 11 DE JULHO DE 2025
Estabelece os critérios e valores máximos para
repasse aos Conselhos Regionais de Odontologia com
o objetivo de executar atividades em comemoração
ao Dia Nacional do Cirurgião-Dentista, em 25 de
outubro de 2025.
A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, ad referendum do
Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964,
regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971;
Considerando que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia
instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, constituem, em seu conjunto, uma
autarquia;
Considerando a necessidade de execução, pelos Conselhos Regionais de Odontologia,
de atos em comemoração ao Dia Nacional do Cirurgião-Dentista, em 25 de outubro;
Considerando a importância de valorizar o prestígio e o bom conceito da
profissão, bem como dos que a exercem legalmente, resolve:
Art. 1º. Estabelecer os critérios e valores máximos para repasse, no exercício de
2025, aos Conselhos Regionais de Odontologia com o objetivo de executar atividades em
comemoração ao Dia Nacional do Cirurgião-Dentista, em 25 de outubro de 2025.
Art. 2º. Os recursos repassados poderão ser utilizados nas atividades
organizadas ou patrocinadas por aquelas autarquias, que tenham como objetivo divulgar,
valorizar ou comemorar o prestígio e o bom conceito da profissão, bem como dos que a
exercem legalmente, relativos à referida data comemorativa.
Art. 3º. Em todos os casos, a utilização dos recursos deverá se dar de maneira
racional e em total observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
moralidade e eficiência.
Art. 4º. Nos eventos e atividades custeados total ou parcialmente com recursos
desta Resolução, o Conselho Regional de Odontologia deverá publicizar a origem dos
recursos, fazendo constar a logomarca ou o nome do Conselho Federal de Odontologia nas
peças de divulgação.
Art. 5º. Os Conselhos Regionais que tenham interesse em receber os recursos
deverão enviar ofício ao Conselho Federal de Odontologia até o dia 30 de julho de 2025,
solicitando o repasse.
Art. 6º. O Conselho Federal de Odontologia, no exercício de 2025, destinará os
recursos financeiros relativos a esta Resolução, observados os seguintes parâmetros:
I - Para os CROs com até 7.000 (sete mil) Cirurgiões-Dentistas inscritos ativos, o
valor a ser disponibilizado, em parcela única, será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - Para os CROs com 7.001 (sete mil e um) a 29.999 (vinte e nove mil
novecentos e noventa e nove) Cirurgiões-Dentistas inscritos ativos, o valor a ser
disponibilizado, em parcela única, será de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
III - Para os CROs com 30.000 (trinta mil) ou mais Cirurgiões-Dentistas inscritos ativos,
o valor a ser disponibilizado, em parcela única, será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º. O Conselho Regional de Odontologia deverá prestar contas ao Conselho
Federal de Odontologia até o dia 10 de novembro de 2025, da utilização do recurso objeto
desta Resolução.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho
DECISÃO Nº CFO-28, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza a anulação parcial de dotações
orçamentárias do Conselho Federal de
Odontologia, relativas ao exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício de
2025, aprovado pela deliberação do Plenário na CCCXLII Reunião Ordinária, realizada
em 6 de dezembro de 2024, decide:
Art. 1°. Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias
orçadas para o exercício de 2025, que após análises técnicas, foram consideradas
excedentes no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:
6.2.2.1.1.01.04.04.004.031 - Serviços de Assessoria e Consultoria R$
2.500.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.033 - Serviços de Comunicação e Divulgação em Geral
R$ 9.000.000,00
6.2.2.1.1.01.04.05.002 - Locação de Veículos R$ 1.800.000,00
6.2.2.1.1.01.10.01 - Sentenças Judiciais R$ 900.000,00
Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º. Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais
suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho
DECISÃO Nº CFO-29, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de dotações orçamentárias do Conselho Federal de
Odontologia, relativa ao exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e;
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício de
2025, aprovado pela deliberação do Plenário na CCCXLII Reunião Ordinária, realizada em 6
de dezembro de 2024, decide:
Art. 1°. Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das
dotações orçamentárias orçadas para o exercício de 2025, conforme rubricas abaixo:
6.2.2.1.1.01.01.01.001 - Salários R$ 1.000.000,00
6.2.2.1.1.01.01.02.001 - INSS R$ 400.000,00
6.2.2.1.1.01.04.01.002 - Plano de Saúde R$ 400.000,00
6.2.2.1.1.01.04.01.004 - Auxílio Alimentação R$ 300.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.001.002 - Diárias de Conselheiros Federais e Regionais R$
400.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.002.014 - Carteiras e materiais de Identificação Profissional
R$ 2.000.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.011 - Congressos, Convenções, Conferências e Simpósios
R$ 800.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.013 - Despesas com Soluções de informática R$
6.000.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.017 - Indenizações, Restituições e Reposições R$
900.000,00
6.2.2.1.1.01.04.05.001 - Passagens Aéreas, Terrestres R$ 300.000,00
6.2.2.1.1.01.07.02 - Despesas Com Cobrança R$ 1.700.000,00
Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º, o
saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 28/2025,
conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho