DECISÃO SUROD Nº 759, DE 11 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 759, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início da obra de Implantação de Ponto
de Parada e Descanso (PPD) e Acessos - km
638+600, km 638,00 e km 638,30 - BR 163/MS,
sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.275271/2023-59, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Ponto de
Parada e Descanso (PPD) e Acessos - km 638+600, km 638,00 e km 638,30 - BR
163/MS, referente aos Itens 3.4.3.6 e 3.2.2.K do Programa de Exploração da Rodovia
(PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 001/2025 - Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense
S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.6 e 3.2.2.K do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e
possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA