DECISÃO SUROD Nº 732, DE 7 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 732, DE 7 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de via marginal na faixa de
domínio da BR 277/PR, do km 107+900 ao km
108+150, no município de Curitiba/PR, sob concessão
à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
conforme contrato do edital de concessão Nº
01/2023, de interesse de Secretaria Municipal de
Obras Públicas do Município de Curitiba.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.032482/2025-11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação de via
marginal na faixa de domínio da BR 277/PR, do km 107+900 ao km 108+150, no município de Curitiba/PR,
sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão
Nº01/2023,deinteressedeSecretariaMunicipaldeObrasPúblicasdoMunicípiodeCuritiba.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Secretaria Municipal de Obras Públicas do
Município de Curitiba e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA