DECISÃO SUPAS Nº 980, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 980, DE 9 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.037769/2025-37,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CANTELLE
VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 88.327.960/0001-01, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SANTA MARIA/RS-BARREIRAS/BA, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 15 DE JULHO DE 2025
RECORRENTE: Maria Cleudimar da Costa Silva, CPF nº ***.***.903-06; Alcionaldo dos Santos,
CPF nº ***.***.093-83; Francildo Teixeira Monteles, CPF nº ***.***.643-46; Marileide da
Conceição Santana Silva, CPF nº ***.***.563-90, Maria Pinheiro Meireles, CPF nº ***.***.993-
01; Minelvina Vaz, CPF: ***.***3.763-87; Elenilde de Souza Fonseca, CPF nº ***.***.073-10; e
Geraldo Costa Azevedo Filho, CPF nº ***.***.993-04.
DECISÃO: O Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT torna público que NÃO CONHECEU do Recurso de Revisão (18783873),
interposto pelos recorrentes Maria Cleudimar da Costa Silva e outros, RATIFICANDO a Decisão
Administrativa de Segunda Instância (18690129), que determinou a imediata desocupação da
faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da
faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que os
Recorrentes não apresentaram quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar
a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50615.001119/2024-25.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO