ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 777, DE 15 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 777, DE 15 DE JULHO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169349/2025-14 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SETEP CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 83.665.141/0001-50 e matrículas CEI da obra sob o nº 90.021.09141/70 e
90.021.09511/73.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de infraestrutura na área
de transporte, rodovia, denominado "Projeto BR - 101/SC - Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A.", aprovado pela Portaria nº 1.564, de 20.07.2020, da Secretaria de Fomento,
Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, localizado no Estado de Santa
Catarina, de titularidade da empresa Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., CNPJ
36.763.716/0001-98, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº
200, de 21.08.2020 (publicado no DOU 24.08.2020), sem descrição de prazo estimado para
execução da obra e com estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 778,
DE 15 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.227476/2025-37, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica RIO CORRENTE AGRICOLA S/A, CNPJ
14.972.350/0001-24, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MIDR Nº 1.433,
DE 12 DE MAIO DE 2025, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, publicada no DOU de 13/05/2025, que aprovou no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: instalação de
sistema de irrigação por gotejamento subterrâneo em 313 hectares destinados ao cultivo
de cana-de-açúcar. Os itens a serem beneficiados pelo REIDI estão descritos em detalhes
no processo n. 59000.001817/2025-12 (Doc. SEI 5696408) e são os necessários à execução
do respectivo projeto como projeto de engenharia, obras civis, motobombas, tubulações,
materiais elétricos, materiais para automação e supervisão de montagem. Município de
Sonora-MS.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO