ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2025
Habilitação para despacho aduaneiro de remessas
expressas na modalidade especial.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com
a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13032.359360/2020-41, declara:
Art. 1º Fica habilitada, na modalidade especial, a empresa DHL EXPRESS
(BRAZIL) LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, localizada no Aeroporto
Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, e cujo código de identificação é DHL, para
operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº
8.92.21.01-0 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida
Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser
expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 29/08/2028, data de validade do
alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO SRRF08 nº 40, de 16 de junho de 2025, publicado no DOU do dia 23 de junho
de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
IGOR ALAN PEZZINI DE NADAI