ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS
AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do requerimento de certificação OEA nº 16835 do Portal Siscomex, DECLARA:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, função Agente de
Carga, IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, inscrição no CNPJ sob
nº 11.568.948/0001-64.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIO LEMES BARROS