ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE JULHO DE 2025
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I
do art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido
do Operador, o certificado nº RFB - 544, referente à modalidade OEA-Conformidade
(Importador-Exportador), da empresa YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 30.657.250/0001-60.
Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENAN VERCEZI ROSSATO