ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e
publicados no DOU 8.07.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
de Alagoas, Minas Gerais e Tocantins;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1041/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025:
Convênio ICMS nº 80/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de
2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 81/25 - Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de
2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais,
em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;
Convênio ICMS nº 82/25 - Autoriza a instituição do Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não,
inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais,
na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 83/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de
créditos tributários de ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 97/25 - Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia
de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como
convalida procedimentos, na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2025 a 23/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10715.720480/2024-10 - Recorrente: GIRON STORE
ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10909.720991/2023-75 - Recorrente: ROUTE CAR COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.729342/2024-01 - Recorrente: FRANCISCO EDISON DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.729462/2024-09 - Recorrente: KOVI TECNOLOGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
5 - Processo nº: 11060.721644/2024-22 - Recorrente: EVERTON COSTA DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6 - Processo nº: 11070.731186/2023-30 - Recorrente: LEANDRO LUIS
NEUHAUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.720143/2024-05 - Recorrente: JC VENTURA
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
8 - Processo nº: 10120.740012/2024-43 - Recorrente: CLEBER MARTIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10715.720045/2024-87 - Recorrente: BS FERNANDES PECAS
E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
10 - Processo nº: 11128.720309/2024-85 - Recorrente: JC VENTURA
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.720310/2024-18 - Recorrente: JC VENTURA
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12266.720258/2023-99 - Recorrente: AMBALAZA
INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
13 - Processo nº: 15165.720009/2023-20 - Recorrente: FLUCTUS
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15165.720198/2023-31 - Recorrente: TIME ON TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ01/1ªCâmaraRecursaldeJulgamento
Em exercício