ATA Nº 129, DE 29 DE MAIO DE 2025

ATA Nº 129, DE 29 DE MAIO DE 2025
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas e quinze minutos, realizou-se a 8ª reunião do ano de 2025, do Conselho
de Administração (CONSAD) da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. -
AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede, situada na Avenida Corifeu de Azevedo
Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante
do Comando da Marinha com a participação dos seguintes Conselheiros de
Administração: a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da
Defesa, por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-
Presidente da AMAZUL; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante
eleito pelos empregados. O Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do
Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho e o Senhor LUIS
MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) justificaram a ausência devido a compromissos institucionais.
Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do
Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS
FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO
MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO IBSEN
PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete; o Senhor JOSÉ ALEXANDRE PIRES,
Coordenador de Integridade; o Senhor ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, Presidente do
Comitê de Auditoria (COAUD) e membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração (COPESRE); o Senhor NEY FURTADO DE FARIA, Presidente do COPESRE
e membro do COAUD; e o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do
COAUD e do COPESRE; tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA,
designada para atuar como Secretária. O Presidente propôs alteração na Ordem do Dia,
priorizando os itens deliberativos que serão encaminhados à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), devido à necessidade de encerramento da reunião, a partir
das 10h30, por insuficiência de quórum. Em seguida, participou que a Senhora LIVIA
OLIVEIRA SOBOTA, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), apresentou carta de renúncia ao cargo, tendo o MGI indicado a
Senhora ANA CAROLINA VENTURINI. Sendo assim, propôs, também, que o Colegiado se
manifeste quanto ao enquadramento da indicada nesta reunião. O Conselho de
Administração aprovou, por unanimidade, as alterações na Ordem do Dia que passou
a vigorar com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação das alterações no Estatuto Social;
Item 2 - Manifestação de enquadramento dos indicados ao Conselho de Administração
e Conselho Fiscal; Item 3 - Aprovação do Regulamento de Licitações e Contratos; Item
4 - Deliberação sobre o valor de dispensa de licitação; Item 5 - Aprovação da Carta
Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa; Item 6 - Apresentação sobre as
evoluções remuneratórias dos Dirigentes e Empregados; Item 7 - Apresentação do
Relatório do Comitê de Auditoria 2024; Item 8 - Apresentação das ações realizadas e
cronograma preliminar do próximo Concurso Público; e Item 9 - Treinamento. Tema:
Controle Interno e Gestão de Riscos. Em seguida, iniciou a reunião e havendo quórum
legal, de acordo com o contido no artigo 17 do Regimento Interno do CONSAD, em
primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos
temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a
situação da empresa. O Diretor-Presidente informou que, no início de maio, a AMAZUL
esteve engajada com a participação na campanha Maio Amarelo, iniciativa global
voltada à conscientização sobre segurança no trânsito. O tema deste ano, "Mobilidade
Humana, Responsabilidade Humana", reforçou a importância de atitudes mais
responsáveis no dia a dia, sensibilizando os empregados sobre o respeito às leis de
trânsito. Em 15 de maio, a Sede da empresa recebeu 23 alunos da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Desembargador Amorim Lima para uma visita educativa. Os
estudantes participaram de atividades interativas sobre tecnologia nuclear, assistiram à
animação da Turma da Urânia, conheceram o contador Geiger-Müller e foram
apresentados às maquetes do Submarino Nuclear Convencionalmente Armado e do
Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), reforçando o compromisso da AMAZUL com a
educação. Ainda em maio, a empresa ultrapassou a marca de 10 mil seguidores no
LinkedIn, com crescimento de 7,57% em relação ao final de 2024. A meta para o ano
é a de atingir mais de 11.000 seguidores, promovendo a valorização da tecnologia
nacional, da inovação e das pessoas que constroem a AMAZUL. Foi concluída, em 7 de
maio, a primeira etapa do curso de capacitação em irradiação de alimentos,
coordenado pela Dra. Patrícia Wieland, com especialistas da Embrapa, IPEN e CNEN. O
treinamento teve carga horária de 20 horas e integra a estratégia da AMAZUL de
ampliar sua competência técnica e comercial, para atuação em projetos de centros de
irradiação. A AMAZUL foi reconhecida, em 20 de maio, com o Prêmio Líderes da
Energia 2025, na categoria Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. A premiação,
realizada em São Paulo, destacou o papel da empresa na promoção de soluções
inovadoras e sustentáveis para o setor energético. De 20 a 22 de maio, a AMAZUL
participou da NT2E 2025, maior feira de negócios nucleares da América Latina,
realizada no Rio de Janeiro. No estande institucional, foram apresentados projetos de
alto impacto social nas áreas de saúde, alimentos e energia, como o RMB, a ampliação
da Usina Comercial de Enriquecimento de Urânio (UCEU), o estudo para implantação
de pequenos reatores modulares (SMRs) e a proposta de implantação de um centro de
irradiação piloto de alimentos e materiais. Houve participação em painéis sobre
descarbonização, inovação, propulsão naval e SMRs. Na abertura do evento conduzido
pela ABDAN, foi firmado com o IPEN um Memorando de Entendimento (MoU) voltado
ao desenvolvimento de Centros de Irradiação Piloto, para Alimentos e Materiais,
ampliando a atuação da empresa em inovação, sustentabilidade e segurança alimentar.
Em 22 de maio, uma comitiva de 15 empregados realizou uma visita técnica ao IPEN,
onde conheceram quatro irradiadores do Centro de Tecnologia das Radiações, incluindo
aceleradores de elétrons e o Irradiador Multipropósito de Cobalto-60. A visita reforçou
a parceria estratégica entre as instituições e ampliou o conhecimento técnico da
equipe da AMAZUL. Foi concluída, em 21 de maio, a primeira de quatro etapas do
projeto de estudos de pré-viabilidade para novas instalações de energia limpa no
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, da empresa Diamante. A última entrega foi
realizada com êxito durante a NT2E, quando os representantes da contratante
destacaram a qualidade técnica dos trabalhos, ressaltando que os resultados superaram
suas expectativas iniciais. No campo da qualidade, o Projeto ISO 9001 atingiu dois
marcos importantes em abril: a conclusão do mapeamento de processos, riscos e
oportunidades e a produção da documentação sistêmica do Sistema de Gestão da
Qualidade. Esses avanços viabilizam a realização das auditorias internas entre maio e
julho. Também foram implementadas ações de conscientização institucional, como a
divulgação da Política da Qualidade nos computadores da Sede e a criação de um
atalho na Intranet para facilitar o acesso aos documentos do sistema. No âmbito das
relações de trabalho, até o momento, a Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (SEST) não publicou as diretrizes para continuidade das negociações
do Acordo Coletivo de Trabalho 2025-2026. A AMAZUL tem mantido os empregados
informados por meio de comunicados internos. Quanto ao dissídio de 2024, foi
concluída a aplicação do reajuste de 3,54%, incluindo os valores retroativos a abril de
2024, lançados integralmente na folha de setembro. A ação foi coordenada pela
Diretoria de Gestão do Conhecimento e Pessoas. Ainda neste mês, a AMAZUL solicitou
à BB Previdência esclarecimentos iniciais sobre a gestão dos planos de previdência
complementar dos empregados. Uma apresentação detalhada ao CONSAD, conduzida
pelo Diretor de Investimentos da entidade, está prevista para o mês de junho. No
campo jurídico-tributário, a AMAZUL obteve o reconhecimento da imunidade tributária
pelo Município de São Paulo, com impacto direto sobre o IPTU e o ISS. A medida
resultará em economia anual de R$ 442.369,30, sendo que, para o exercício de 2025,
R$ 176.947,72 já haviam sido pagos. A empresa está agora isenta do pagamento dos
R$ 265.421,58 restantes e adotará as providências para solicitar a restituição do valor
pago anteriormente. Em atendimento à solicitação do Conselheiro LUIS FERNANDES,
realizada na 124ª Reunião do CONSAD, no dia 17 de março, a Secretaria de Órgãos
Colegiados encaminhou, em 24 de abril, a Nota Técnica de Auditoria Interna nº
04/2025, com o panorama do monitoramento das recomendações de auditoria dos
últimos cinco anos. Entre 2020 e 2024, foram emitidas 152 recomendações: 79 pela
Auditoria Interna, 31 pelo Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR) e 26 pela
Auditoria Independente. O acompanhamento é contínuo e essencial para o
fortalecimento da governança, com resultados apresentados regularmente aos
colegiados por meio do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento (RAM). Em 21
de maio, foi formalizada a designação da Corregedora Titular da Unidade Setorial de
Correição, Aline Cristina Cunha de Souza, para mandato de três anos, prorrogável por
igual período. A nomeação foi aprovada pelo Conselho de Administração e recebeu
parecer favorável da Controladoria-Geral da União. No contexto do Programa FINEP
Mais Inovação, o empreendimento da Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio
(USEXA) teve importantes avanços registrados entre abril e maio. No dia 29 de abril,
a AMAZUL e a SIEMENS BRASIL assinaram um Acordo de Confidencialidade (NDA) com
vistas a resguardar os conhecimentos sigilosos aos quais a empresa terá acesso para
executar sua parcela no empreendimento da UCEU, cujo projeto está em fase de
elaboração pela AMAZUL. Em relação ao Bloco 40 do LABGENE, a NUCLEP comunicou
a finalização da Fase 1A, em 30 de abril, conforme previsto no cronograma físico-
financeiro em vigor. A entrega encontra-se em processo de medição e recebimento
pela fiscalização técnica. A conclusão dessa etapa representará um avanço importante
na construção do reator do LABGENE, pois viabiliza o início da próxima fase do projeto:
a Montagem Eletromecânica (Fase 2). Em 9 de maio, foi assinado o 2º termo aditivo
ao convênio celebrado com a Fundação PATRIA, com o objetivo de apoiar a captação
parcial e a execução dos recursos financeiros destinados aos serviços de engenharia,
que serão prestados pela AMAZUL às Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Esses
serviços referem-se ao desenvolvimento do projeto básico das instalações da Fase 2.2
da UCEU e à ampliação da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN). O aditivo prorrogou
a vigência do convênio até 26 de setembro de 2025, em razão de ajustes de escopo
solicitados pela INB, no contexto do projeto UCEU. Dando continuidade às tratativas
com a UNICAMP para a elaboração do Projeto Básico do Laboratório de Radioquímica
e Ensaios Pré-Clínicos (Radiolab), foi enviada, em 15 de maio, proposta comercial
revisada. No dia 27 de maio, a AMAZUL participou como expositora, da Audiência
Pública na Câmara de Deputados, para debater o tema "a Continuidade da Obra de
Angra 3". O convite foi encaminhado pelo Deputado Federal Diego Andrade, Presidente
da Comissão de Minas e Energia. O evento foi coordenado e conduzido pelo Deputado
Júlio Lopes. A empresa, como participante dos principais projetos dos Programas
Estratégicos do Setor Nuclear apontou os impactos diretos e indiretos da não
conclusão de Angra 3, focando principalmente na perda do conhecimento, das
capacidades sensíveis, na desmotivação da mão de obra especializada e na falta do
interesse na formação de jovens, nos cursos universitários ligados à Área Nuclear, em
especial pela menor expectativa de oportunidades de emprego. Em seguida, participou
que serão apresentados dois temas relevantes, na reunião de hoje, relacionados aos
processos de contratação da AMAZUL: a proposta de atualização do Regulamento de
Licitações e Contratos, com foco na modernização e maior agilidade na execução de
projetos, mantendo os padrões de controle e conformidade; a revisão dos valores de
dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016, considerando a
atualização necessária frente à inflação acumulada. Por fim, informou que, no dia 23
de maio, a AMAZUL recebeu a indicação de representante do MGI para o Conselho de
Administração, a Sra. ANNA CAROLINA VENTURINI, que deverá ser eleita na Assembleia
Geral Extraordinária (AGE) prevista para 1º de julho. Passando ao primeiro item da
Ordem do Dia, o Coordenador de Integridade apresentou a proposta de alteração do
Estatuto Social, contemplando os seguintes ajustes: I) redução do número de membros
do Comitê de Auditoria de quatro para três membros, excluindo o conselheiro
independente do CONSAD, conforme orientado pela SEST, no Ofício SEI nº
83.239/2023/MGI, de 11SET2023; II) alteração do §1º do art. 58 em razão das
modificações trazidas pelo Decreto nº 11.048/2022 no art. 39 do Decreto nº
8.945/2016 que estabelece que todos os membros do COAUD devem possuir
conhecimento e experiência em auditoria ou, alternativamente, em contabilidade
societária; e III) adequação do §2º do art. 58 motivada pela alteração do caput do
referido artigo, quanto à participação de membro do CONSAD no COAUD. O Conselho
de Administração aprovou, por unanimidade, o encaminhamento da proposta de
alteração estatutária ao MGI e à PGFN. Passando ao segundo item da Ordem do Dia,
o Presidente do COPESRE apresentou a opinião do Comitê acerca da análise da
documentação recebida relativa às indicações para composição do Conselho Fiscal e do
Conselho de Administração, respectivamente: I) a Senhora ALESSANDRA LOPES DE
PINHO VIANNA preenche todos os requisitos e não incorre em vedações, previstas no
art. 56 do Decreto nº 8.945/2016, para ocupar o cargo de membro suplente do
Conselho Fiscal, representante do Ministério da Defesa; e II) a Senhora ANNA
CAROLINA VENTURINI preenche todos os requisitos e não incorre em vedações,
previstas no art. 54 do Decreto nº 8.945/2016, para ocupar o cargo de membro do
Conselho de Administração, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos. Em seguida, a Conselheira CINARA solicitou que a indicação da
Senhora ALESSANDRA fosse suspensa devido a nova configuração do Gabinete do
Ministério da Defesa que poderá resultar em outra indicação. Ato contínuo, o
Colegiado manifestou-se, de forma não vinculante, favorável acerca do enquadramento
da indicada ao Conselho de Administração, representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, quanto aos
requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários, à luz da autodeclaração e
documentos apresentados, deixando em suspenso a indicação de membro suplente do
Conselho Fiscal. Por fim, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, as
matérias de convocação da AGE, composta dos seguintes itens: 1 - Eleição de membro
para o Conselho de Administração; e 2 - Aprovação da proposta de alteração no
Estatuto Social, em conformidade com os incisos V e VI do art. 39 do Estatuto Social.
Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Diretor de Administração e Finanças
apresentou a proposta de atualização do Regulamento de Licitações e Contratos, em
consonância com o disposto no art. 40 da Lei nº 13.303/2016. O objetivo do
Regulamento é garantir a conformidade com a legislação vigente, além de modernizar
os processos de contratação, promovendo maior eficiência, transparência e governança
nas aquisições e na gestão de contratos da AMAZUL. Em seguida, o Presidente elogiou
o esforço para o aprimoramento do Regulamento, que está se tornando um Manual e
solicitou maiores informações sobre o rito processual das hipóteses de dispensa de
análise jurídica prévia em procedimentos padronizados. O Diretor de Administração e
Finanças esclareceu que parte das hipóteses decorre da legislação aplicável à
administração pública direta e que essa parcela da proposta foi construída em conjunto
com a Consultoria Jurídica da AMAZUL, com o objetivo de conferir maior celeridade a
determinados processos administrativos, como nos casos de prorrogação contratual
sem alteração de preços, sem, contudo, afastar a necessidade de observância das
formalidades do processo. O Consultor Jurídico fez uma explanação sobre o assunto,
ressaltando que a Lei nº 13.303/2016 não define expressamente as hipóteses de
dispensa de manifestação jurídica prévia, cabendo a cada estatal discipliná-las em seu
regulamento interno. Observou que o regulamento atualmente vigente na AMAZUL já
contempla algumas dessas hipóteses, reproduzindo parcialmente o modelo adotado
pela administração direta, mas que foram identificadas oportunidades de ampliação
desse rol, especialmente para abarcar processos de menor materialidade jurídica, sem
comprometer a segurança jurídica da gestão. Ressaltou, ainda, que a proposta busca
assegurar que a Consultoria Jurídica concentre seus esforços em processos que
efetivamente demandem análise jurídica, abstendo-se de análises exclusivamente
administrativas, que se inserem no âmbito de competência da Gerência de
Administração. Por fim, enfatizou que, mesmo nos casos em que haja dispensa formal
da manifestação jurídica, eventuais dúvidas específicas poderão ser submetidas à
Consultoria Jurídica para avaliação. Por fim, o Conselho de Administração aprovou, por
unanimidade, a proposta de atualização do Regulamento de Licitações e Contratos da
AMAZUL, por meio da Resolução do Conselho de Administração (RCA) de nº 082.
Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Diretor de Administração e Finanças
apresentou a proposta para a atualização dos valores constantes nos incisos I e II do
artigo 29 da Lei nº 13.303/2016, que tratam dos valores de Dispensas de Licitação por
Valor, conforme: Inciso I, de R$144.700,00, para R$151.500,00; e Inciso II, de
R$71.800,00 para R$75.000,00. Por fim, o Conselho de Administração aprovou, por
unanimidade, a atualização dos valores de Dispensas de Licitação por Valor conforme
Resolução do Conselho de Administração (RCA) de nº 083. Passando ao quinto item da
Ordem do Dia, o Coordenador de Integridade apresentou a estrutura da Carta Anual
de Políticas Públicas e de Governança Corporativa, que contempla, em linguagem clara
e objetiva, informações relativas às atividades desenvolvidas pela AMAZUL, aos
mecanismos de controle, aos fatores de risco, aos dados econômico-financeiros, às
políticas e práticas de governança corporativa, bem como à composição e remuneração
dos Administradores. O Presidente solicitou ajustes na página treze da Carta, a fim de
evitar a divulgação de assuntos sensíveis de natureza estratégica. Após ajustes, o
Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a Carta Anual de Políticas
Públicas e de Governança Corporativa. Às dez horas e quarenta minutos, a Conselheira
CINARA precisou se ausentar da reunião devido a compromisso institucional. Em razão
da insuficiência do quórum, o Presidente postergou os itens 6 a 9 da Ordem do Dia
para futuras reuniões do Colegiado, declarando encerrada a reunião ordinária do
CONSAD, referente ao mês de maio. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi
assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. São
Paulo, SP.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
CINARA WAGNER FREDO
Representante do Ministério da Defesa
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente da AMAZUL
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária