PORTARIA SPU/MGI Nº 5.372, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.372, DE 4 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo
em vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 74,
caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 14 de Fevereiro de
2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04977.001925/2018-
29, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais à Autoridade Portuária
de Santos S.A. - APS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 44.837.524/0001-07, de imóveis de
propriedade da União, constituídos por terrenos de marinha, compreendendo 9 (nove) áreas,
totalizando 59.466,46 m², localizadas nas proximidades da bifurcação do acesso ao Terminal
Marítimo com a Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-055), município de Guarujá, Estado de
São Paulo, conforme disposto no Processo nº 04977.001925/2018-29.
Art. 2º A Cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação da obra da 2ª
Fase da Avenida Perimetral da Margem Esquerda do Porto de Santos, com o objetivo de
melhorar o trânsito de caminhões na região portuária, atualmente sobrecarregado em razão
da sobreposição entre o tráfego local e o fluxo direcionado ao porto.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 anos, a contar da data da assinatura do
contrato de Cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.
§1º O prazo para o início das obras será de 12 (doze) meses, contados da
assinatura do contrato.
§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida comunicação à
SPU/SP e observância do prazo de que trata o art. 9º, incidirá multa equivalente a 10% (dez
por cento) sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos
ocorridos no imóvel.
Art. 4º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas
as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização à cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não
incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem direito a
indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 5º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata
o art. 1º desta Portaria.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 1º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º Em relação a eventuais desapropriações, indenizações, regularizações
fundiárias e cartoriais das áreas abrangidas por esta Cessão de Uso em Condições Especiais,
ficam sob responsabilidade da Autoridade Portuária do Porto de Santos as seguintes
providências:
I - A Autoridade Portuária de Santos declara que, caso seja confirmada na seara
administrativa, de forma definitiva, a desocupação de áreas da União, e/ou cancelamento dos
Registros Imobiliários Patrimoniais, em razão da existência de interesse público voltado à
viabilização do Projeto da Nova Perimetral da Margem Esquerda do Porto de Santos, assumirá
inteira responsabilidade por indenizar a União, no caso de eventuais condenações judiciais
decorrentes de ações promovidas por parte dos ocupantes, foreiros ou terceiros, que venham
a ser julgadas procedentes.
II - A Autoridade Portuária de Santos deverá efetuar todos os procedimentos
cartoriais necessários à averbação, em nome da União, das áreas de influência das obras da
Nova Perimetral da Margem Esquerda do Porto de Santos, inseridas em terrenos de marinha
e acrescidos, arcando integralmente com os custos cartoriais, administrativos e judiciais, caso
necessário.
III - A Autoridade Portuária de Santos se responsabiliza pela indenização dos
ocupantes, foreiros e/ou proprietários de imóveis situados em terrenos de marinha e
acrescidos, com ou sem as devidas averbações nos registros, de boa fé, de acordo com os
procedimentos administrativos e/ou judiciais necessários. Também caberá à Autoridade
Portuária a execução dos trabalhos de remoção de eventuais benfeitorias e a guarda e
conservação dos imóveis até o início das obras relativas à construção da Nova Perimetral da
Margem Esquerda do Porto de Santos;
IV - Em relação às famílias de baixa renda, que ocupam imóveis da União situados
nas áreas do Projeto da Nova Perimetral da Margem Esquerda do Porto de Santos, a
Autoridade Portuária de Santos se responsabiliza por sua relocação, incluindo o transporte de
bens e a realização das eventuais regularizações cartoriais necessárias;
V - Em relação à Matrícula 106.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá,
que possui Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, caberá à Autoridade
Portuária de Santos efetuar todos os trabalhos necessários a sua regularização perante os
órgãos ambientais competentes;
VI - uma vez efetivada a cessão das áreas da União à Autoridade Portuária de
Santos, para fins de execução do Projeto da Nova Perimetral da Margem Esquerda do Porto de
Santos, caberá à cessionária promover todas as ações judiciais necessárias à efetiva
desocupação dos imóveis, arcando com as indenizações pertinentes, com os custos referentes
a depósitos prévios ou realizados no curso das demandas, além de eventuais condenações
delas advindas.
§1º Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, será aplicada multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal atualizado do imóvel, sem prejuízo de outras
sanções legais.
§2º A cessionária deverá apresentar à SPU relatórios semestrais demonstrando o
cumprimento dos encargos estabelecidos nesta Portaria e no contrato de cessão.
Art. 8º A assinatura do contrato fica condicionada, entre outras exigências, à
obtenção prévia, pela cessionária, das licenças ambientais necessárias para a execução do
projeto, além dos demais licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à
destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, observadas rigorosamente as normas legais e
regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 9º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato
seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que
seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso em condições
especiais e da legislação vigente.
Art. 11. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do
contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA