PORTARIA MTE Nº 1.177, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.177, DE 14 DE JULHO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária para o exercício 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19958.219867/2024-31, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT para o exercício de 2025, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAT divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO