PORTARIA Nº 17.388, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.388, DE 8 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº
00058.036556/2024-54, resolve:
Art. 1º Divulgar a classificação dos aeródromos de uso público, para fins de aplicação
do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, referente ao ano de 2025.
Art. 2º Os aeródromos Classe II, Classe III e Classe IV estão identificados no Anexo
Art. 3º Os aeródromos não relacionados no Anexo ficam enquadrados na
Classe I, considerando os seguintes critérios:
I - perfil 121 CERTOP para aeródromos que processem operações regidas
pelo RBAC nº 121 e cujos operadores sejam detentores de certificado operacional
conforme o RBAC nº 139;
II - perfil 121 NÃO CERTOP para aeródromos que processem operações
regidas pelo RBAC nº 121 e cujos operadores não sejam detentores de certificado
operacional conforme o RBAC nº 139;
III - perfil 135 regular - para aeródromos que processem operações
regulares regidas pelo RBAC nº 135;
IV - demais perfis - para aeródromos que processem operações não
abarcadas nos incisos "I", "II" e "III", anteriores.
Parágrafo único. A relação de todos os aeródromos civis de uso público e
as operações de transporte regular vigentes estão publicadas no sítio da ANAC na
internet.
Art. 4º O operador de aeródromo que sofrer alteração para uma classe
superior ou operar transporte aéreo mais exigente, deverá adequar-se aos requisitos
exigidos para o novo enquadramento, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a
partir da:
I - publicação da portaria de classificação de aeródromos de uso público,
conforme o RBAC nº 153;
II - apresentação da autodeclaração de cumprimento dos requisitos de
infraestrutura e operação necessários para o perfil pretendido; ou
III - data de início da operação de transporte aéreo mais exigente,
identificada no aeródromo por meio de registro de voos e outros sistemas da
ANAC.
Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no caput deste
artigo, poderá ensejar a aplicação de medidas acautelatórias ou sancionatórias cabíveis
segundo arcabouço legal e regulamentar aplicável.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 14.955/SIA, de 3 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2024, Seção 1, página 65.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA