DESPACHO Nº 2.113, DE 11 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/07/2025

DESPACHO Nº 2.113, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 200/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0148655),
e o constante do Processo nº 48500.019975/2025-63, decide:
anuir previamente ao pedido da Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A.,
CNPJ nº 08.626.861/0001-91, para alteração do seu Estatuto Social, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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