DECRETO Nº 12.554, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 5)

§ 2º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão
"§ 2º A lei específica a que se refere o caput deste artigo deverá ser
publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação
desta Lei."
Razão do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo incorre em vício de
inconstitucionalidade, por violação ao princípio da separação de poderes, nos
termos do disposto no art. 2º da Constituição, tendo em vista a imposição de prazo
para edição e aprovação da lei específica a que se refere o art. 6º, caput, do
Projeto de Lei, comprometendo a autonomia do legislador e o devido processo
legislativo."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.