DECRETO Nº 12.554, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 5)

. .DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS .1 .Diretor .FCE 1.16
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.11
. .Coordenação .11 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.09
. .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.08
. .Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão .29 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Serviço .7 .Chefe .FCE 1.06
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. .Serviço .23 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .28 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .Seção .4 .Chefe .CCE 1.04
. . .25 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. .Seção .3 .Chefe .CCE 1.03
. . .32 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. .Setor .1 .Chefe .CCE 1.02
. . .29 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. .DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
E CONTABILIDADE
.1 .Diretor .FCE 1.16
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. .Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.11
. .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .8 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. .Divisão .16 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. .Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . .3 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .9 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. .DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
.1 .Diretor .FCE 1.16
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. .Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.12
. .Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.11
. .Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.09
. .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .10 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . .
. .DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
LOGÍSTICA
.1 .Diretor .CCE 1.16
. .Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. .Coordenação .12 .Coordenador .FCE 1.11
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. .Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão .23 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . .11 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. .Serviço .16 .Chefe .FCE 1.05
. . .4 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .12 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .5 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. .ARQUIVO NACIONAL .1 .Diretor-Geral .FCE 1.17
. . .1 .Diretor-Geral
Adjunto
.FCE 1.15
. .Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Arquivos
.1 .Secretário-Executivo .FCE 1.13
. .Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. .DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .10 .Chefe .FCE 1.07
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . .5 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .15 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .17 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. .DIRETORIA DE PROCESSAMENTO
TÉCNICO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AO
ACERVO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. .Divisão .15 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço .7 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . .63 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. .DIRETORIA DE GESTÃO DE
DOCUMENTOS E ARQUIVOS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.09
. .Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .4 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. .UNIDADES DESCENTRALIZADAS . . .
. .Superintendência Regional no Distrito
Federal
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. .Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. .Divisão .6 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. .Serviço .2 .Chefe .FCE 1.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Escritório Regional Norte .1 .Chefe de Escritório .FCE 1.10
. .Escritório Regional Nordeste .1 .Chefe de Escritório .FCE 1.10
. .Escritório Regional Sul .1 .Chefe de Escritório .FCE 1.10
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .7,65 .1 .7,65 .1 .7,65
. .SUBTOTAL 1 .1 .7,65 .1 .7,65
. .CCE 1.17 .7,08 .5 .35,40 .3 .21,24
. .CCE 1.16 .6,23 .1 .6,23 .1 .6,23
. .CCE 1.15 .5,41 .9 .48,69 .6 .32,46
. .CCE 1.14 .4,63 .1 .4,63 .2 .9,26
. .CCE 1.13 .4,12 .55 .226,60 .55 .226,60
. .CCE 1.11 .2,47 .1 .2,47 .1 .2,47
. .CCE 1.10 .2,12 .35 .74,20 .37 .78,44
. .CCE 1.09 .1,67 .1 .1,67 .1 .1,67
. .CCE 1.07 .1,39 .29 .40,31 .30 .41,70
. .CCE 1.05 .1,00 .7 .7,00 .8 .8,00
. .CCE 1.04 .0,44 .50 .22,00 .50 .22,00
. .CCE 1.03 .0,37 .25 .9,25 .25 .9,25
. .CCE 1.02 .0,21 .2 .0,42 .2 .0,42
. .CCE 2.15 .5,41 .2 .10,82 .2 .10,82
. .CCE 2.13 .4,12 .7 .28,84 .6 .24,72
. .CCE 2.10 .2,12 .6 .12,72 .6 .12,72
. .CCE 2.09 .1,67 .1 .1,67 .3 .5,01
. .CCE 2.08 .1,60 .1 .1,60 .1 .1,60
. .CCE 2.07 .1,39 .10 .13,90 .8 .11,12
. .CCE 2.05 .1,00 .9 .9,00 .9 .9,00
. .CCE 2.04 .0,44 .38 .16,72 .38 .16,72
. .CCE 2.03 .0,37 .61 .22,57 .61 .22,57
. .CCE 2.02 .0,21 .78 .16,38 .78 .16,38
. .CCE 2.01 .0,12 .19 .2,28 .19 .2,28
. .CCE 3.15 .5,41 .1 .5,41 .2 .10,82
. .CCE 3.14 .4,63 .- .- .1 .4,63
. .CCE 3.13 .4,12 .1 .4,12 .1 .4,12
. .CCE 3.10 .2,12 .9 .19,08 .10 .21,20
. .CCE 3.08 .1,60 .1 .1,60 .1 .1,60
. .CCE 3.07 .1,39 .5 .6,95 .5 .6,95
. .SUBTOTAL 2 .470 .652,53 .472 .642,00
. .FCE 1.17 .4,25 .5 .21,25 .7 .29,75
. .FCE 1.16 .3,74 .6 .22,44 .6 .22,44
. .FCE 1.15 .3,25 .39 .126,75 .43 .139,75
. .FCE 1.14 .2,78 .14 .38,92 .14 .38,92
. .FCE 1.13 .2,47 .161 .397,67 .166 .410,02
. .FCE 1.12 .1,86 .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 1.11 .1,48 .37 .54,76 .37 .54,76
. .FCE 1.10 .1,27 .237 .300,99 .243 .308,61
. .FCE 1.09 .1,00 .2 .2,00 .2 .2,00
. .FCE 1.08 .0,96 .2 .1,92 .2 .1,92
. .FCE 1.07 .0,83 .227 .188,41 .229 .190,07
. .FCE 1.06 .0,70 .14 .9,80 .19 .13,30
. .FCE 1.05 .0,60 .145 .87,00 .148 .88,80
. .FCE 1.04 .0,44 .81 .35,64 .81 .35,64
. .FCE 1.02 .0,21 .2 .0,42 .3 .0,63
. .FCE 2.15 .3,25 .2 .6,50 .3 .9,75
. .FCE 2.14 .2,78 .1 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 2.13 .2,47 .8 .19,76 .8 .19,76
. .FCE 2.12 .1,86 .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 2.11 .1,48 .1 .1,48 .1 .1,48
. .FCE 2.10 .1,27 .17 .21,59 .15 .19,05
. .FCE 2.09 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 2.08 .0,96 .1 .0,96 .1 .0,96
. .FCE 2.07 .0,83 .24 .19,92 .27 .22,41
. .FCE 2.06 .0,70 .1 .0,70 .3 .2,10
. .FCE 2.05 .0,60 .11 .6,60 .10 .6,00
. .FCE 2.04 .0,44 .- .- .1 .0,44
. .FCE 2.01 .0,12 .3 .0,36 .2 .0,24
. .FCE 3.15 .3,25 .6 .19,50 .6 .19,50
. .FCE 3.13 .2,47 .16 .39,52 .16 .39,52
. .FCE 3.10 .1,27 .24 .30,48 .24 .30,48
. .FCE 3.07 .0,83 .39 .32,37 .39 .32,37
. .FCE 3.05 .0,60 .27 .16,20 .27 .16,20
. .FCE 3.03 .0,37 .3 .1,11 .3 .1,11
. .FCE 3.02 .0,21 .1 .0,21 .1 .0,21
. .FCE 3.01 .0,12 .5 .0,60 .5 .0,60
. .FCE 4.12 .1,86 .- .- .1 .1,86
. .FCE 4.10 .1,27 .7 .8,89 .7 .8,89
. .FCE 4.09 .1,00 .5 .5,00 .5 .5,00
. .FCE 4.08 .0,96 .2 .1,92 .2 .1,92
. .FCE 4.07 .0,83 .42 .34,86 .40 .33,20
. .FCE 4.06 .0,70 .21 .14,70 .18 .12,60
. .FCE 4.05 .0,60 .80 .48,00 .78 .46,80
. .FCE 4.04 .0,44 .114 .50,16 .108 .47,52
. .FCE 4.03 .0,37 .54 .19,98 .51 .18,87
. .FCE 4.02 .0,21 .27 .5,67 .26 .5,46
. .FCE 4.01 .0,12 .2 .0,24 .2 .0,24
. .SUBTOTAL 3 .1.519 .1.702,75 .1.534 .1.748,65
. .TOTAL .1.990 .2.362,93 .2.007 .2.398,30
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 920, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da
República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 921, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato
de Hélvio Neves Guerra.
Nº 922, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do
mandato de Ricardo Lavorato Tili.
Nº 923, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga decorrente
do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira.
Nº 924, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de
membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na vaga
decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira.
Nº 925, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, na vaga decorrente do término
do mandato de Eduardo Nery Machado Filho.
Nº 926, de 14 de julho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025 (Medida Provisória nº
1.291, de 6 de março de 2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento
dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e
obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não
concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis
nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 6º ao art.
47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
"§ 6º Dos recursos do FS destinados aos programas e projetos de que tratam
os incisos VIII e XI do caput deste artigo, deverão ser aplicados, no mínimo, 30%
(trinta por cento) na região Nordeste, 15% (quinze por cento) na região Norte e 10%
(dez por cento) na região Centro-Oeste."
Razão do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a definição de regras rígidas para
a aplicação dos recursos do Fundo Social contraria o interesse público, pois reduz
a eficiência alocativa."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei de Conversão: