DECRETO Nº 12.552, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.552, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) uma FCE 1.05;
b) setenta e oito FCE 2.02; e
c) quatro FCE 2.01; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS:
a) um CCE 1.10; e
b) setenta e três FCE 1.02.
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Esther Dweck