ACÓRDÃO Nº 1441/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1441/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo sr. Ismênio
Bezerra, Diretor de Governança, Planejamento e Inovação do Instituto Nacional do Seguro
Social (peça 138), por mais 61 (sessenta e um) dias, para atendimento do Ofício de
Notificação de Acórdão 54795/2025-TCU/Seproc (peça 136), e cumprimento das
determinações constantes do subitem 9.2.3.4 do Acórdão 2.185/2022 - TCU - Plenário:
1. Processo TC-027.993/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 040.289/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.