ANEXO ACSICOMEX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 82.858.705/0001-09 25741.185170/2006-14 / 9007480 IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS 9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0450140253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado considerando que não houve alteração da Razão Social.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.600, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/07/2025