RESOLUÇÃO CMRC Nº 1, DE 7 DE JULHO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CMRC
I - FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados
de Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, criada no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tem por finalidade analisar e decidir
sobre situações de indícios de irregularidades, revisão cadastral e outras providências
relacionadas aos profissionais e entidades incluídos ou em processo de inclusão no
Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
II - ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à CMRC:
I - analisar situações com indícios de irregularidades no cumprimento das
condições para inclusão e permanência de profissionais e entidades no CNEC;
II - analisar situações com indícios de irregularidades em vistorias e relatórios
de comprovação de perdas do Proagro;
III - analisar outras situações de irregularidades que possam prejudicar a qualificação
ou reputação de profissionais e entidades para comprovação de perdas no Proagro;
IV - requerer dos agentes do Proagro informações que sejam necessárias para
análise das situações com indícios de irregularidades;
V - notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos, para que
apresentem os esclarecimentos que julgarem pertinentes sobre os respectivos indícios de
irregularidades, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório;
VI - instaurar e processar apuratório de irregularidades imputadas aos
encarregados de comprovação de perdas do Proagro;
VII - definir o tratamento para cada situação analisada, a aplicação de
medidas cautelares e a aplicação de penalidades conforme a natureza e a gravidade das
irregularidades constatadas;
VIII - notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos sobre as medidas adotadas;
IX - encaminhar aos órgãos judiciais, policiais e conselhos profissionais os
casos que possam requerer providências dessas entidades;
X - elaborar, modificar e aprovar seu regimento interno; e
XI - elaborar e aprovar relatório anual a ser disponibilizado para os órgãos
representados na Comissão.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA;
II - um representante do Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA; e
III - um representante do Banco Central do Brasil - Bacen.
§ 1º As funções de Presidente e Secretário-Executivo da CMRC serão
exercidas por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar;
§ 2º Na ausência do representante titular, as funções de Presidente e
Secretário-Executivo serão exercidas pelos respectivos suplentes.
Art. 4º Os membros da CMRC e respectivos suplentes, incluindo o seu
Presidente e seu Secretário-Executivo, serão indicados pelos órgãos que representam e
designados pelo Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º Para cada membro titular poderão ser indicados até dois suplentes.
§ 2º O membro titular ou suplente exercerá o mandato até que seja
substituído por indicação de novo representante pelo órgão que representa.
Art. 5º Compete ao Presidente da CMRC:
I - presidir as reuniões e trabalhos da Comissão;
II - convocar as reuniões e aprovar as respectivas pautas propostas pela
Secretaria-Executiva;
III - submeter à CMRC os assuntos constantes da pauta;
IV - baixar resoluções e assinar em nome da CMRC os documentos por ela aprovados;
V - baixar atos administrativos para cumprimento das competências da CMRC;
VI - zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento e resolver as
questões de ordem;
VII - representar a CMRC nos atos que se fizerem necessários, respeitada a
natureza de suas atribuições;
VIII - decidir sobre mandatos de membros da CMRC, na hipótese prevista no
art. 9º, § 2º, deste Regimento; e
IX - decidir sobre procedimentos necessários ao funcionamento operacional da Comissão.
Art. 6º As atividades da Secretaria-Executiva da CMRC serão exercidas com
apoio técnico e administrativo da Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar -
CGSEAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo da CMRC:
I - coordenar as atividades de apoio técnico e administrativo prestadas à CMRC pela CGSEAF;
II - encaminhar aos membros da CMRC convocação para as reuniões, com a
respectiva pauta e matérias a serem objeto de exame e discussão;
III - secretariar as reuniões da CMRC e submeter os documentos necessários
para apreciação da Comissão;
IV - decidir pelo arquivamento do processo nos casos previstos na Portaria
MDA nº 16, de 18 de março de 2025, no art. 1º, § 2º.
V - acompanhar e coordenar, no que lhe couber, o cumprimento do que for
deliberado pela CMRC;
VI - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da CMRC; e
VII - elaborar e encaminhar à CMRC, para apreciação e aprovação, o relatório
anual das atividades da Comissão.
Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva:
I - receber as documentações de apuração preliminar de irregularidades
realizadas pela CGSEAF;
II - solicitar aos agentes do Proagro informações necessárias à elucidação dos
fatos apurados;
III - notificar o encarregado da comprovação de perdas, pessoa física ou
jurídica conforme o caso, da instauração de processo administrativo, para que se
manifeste, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório, e da adoção de
medida cautelar quando for o caso;
IV - informar o respectivo agente do Proagro sobre a abertura de processo
administrativo, para adoção de providencias que sejam cabíveis, e da adoção de medida
cautelar quando for o caso;
V - proceder o arquivamento do processo nos casos de ausência de indícios
de autoria e materialidade dos fatos apurados ou diante de constatação de mera
irregularidade com baixa repercussão sobre o Proagro;
VI - notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos sobre decisões
da CMRC em primeira instância e decisões de recursos na instância final;
VII - autuar e manter controle dos processos administrativos, com arquivo
eletrônico da respectiva documentação;
VIII - receber as manifestações de defesa prévia e recursos de decisões
tomadas pela Comissão;
IX - elaborar relatórios com análises, pareceres e proposição de tratamento
para cada caso, nos processos instaurados no âmbito da CMRC;
X - preparar a documentação pertinente nos processos a serem encaminhados para
deliberação da Comissão, em primeira instância e decisões de recursos na instância final;
XI - elaborar as convocações para as reuniões, com a respectiva pauta e
matérias a serem objeto de exame e discussão;
XII - elaborar minutas e promover a publicação das decisões da CMRC; e
XIII - desenvolver as demais ações de apoio necessárias ao funcionamento da Comissão.
Art. 9º Aos Membros Titulares, bem como aos suplentes no exercício da
titularidade, incumbe:
I - examinar os processos submetidos à deliberação da Comissão;
II - votar os assuntos das pautas das reuniões;
II - pedir diligência, vista, adiamento ou retirada de pauta de processos, por
prazo definido e mediante justificativa, respeitada a determinação do art. 14;
III - comparecer às reuniões, observadas as disposições regimentais; e
IV - propor assuntos para compor as pautas das reuniões, inclusive quanto a
critérios, procedimentos, formalização e trâmite de processos no âmbito da Comissão.
§ 1º Os membros da CMRC deverão declarar-se impedidos de estudar,
discutir e votar processos que, porventura, lhes interessem pessoalmente, fazendo a
declaração anteriormente ao julgamento, o que será registrado em ata.
§ 2º Perderá o mandato o membro que negligenciar as obrigações regimentais.
III - FUNCIONAMENTO
Art. 10. A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral realizará:
I - reuniões ordinárias anualmente para avaliação dos trabalhos da Comissão
e análise e aprovação do relatório anual; e
II - reuniões extraordinárias sempre que houver processos para serem
apreciados relacionados a indícios de irregularidades, necessidade de revisão cadastral e
outras providências.
§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente da CMRC, com
antecedência mínima de 15 dias úteis no caso de reuniões ordinárias e de 3 dias úteis
no caso de reuniões extraordinárias.
§ 2º O ato de convocação conterá e respectiva pauta e a disponibilização dos
processos submetidos à deliberação da Comissão.
§ 3º O quórum para realização das reuniões será de maioria simples dos
membros da Comissão e o quórum para deliberação será de maioria simples dos
presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 4º As deliberações referentes à aprovação ou alteração do regimento
interno serão tomadas pela maioria absoluta dos membros.
§ 5º Os membros da Comissão poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
Art. 11. As matérias submetidas à deliberação ou apreciação da CMRC serão objeto
de relatórios ou pareceres elaborados pela Secretaria-Executiva, ou, ainda, por seus membros.
§ 1º Os relatórios ou pareceres de que trata o caput serão encaminhados aos
membros da CMRC, previamente às reuniões, na forma do art. 8º, incisos IX a XI.
§ 3º As matérias submetidas à Comissão para deliberação terão o Secretário-
Executivo como relator.
Art. 12. As deliberações da Comissão que alcancem terceiros terão a forma de
Resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 13. As decisões de caráter normativo interno da Comissão terão a forma
de Deliberações, devendo sua divulgação alcançar os interessados.
IV - PROCESSOS E PRAZOS
Art. 14. Os processos instaurados pela Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral deverão ter encaminhamento, com arquivamento pela Secretaria-Executiva ou
deliberação pela Comissão, no prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 15. A CMRC poderá adotar, fundamentadamente, medida cautelar, para
que o profissional ou entidade fique temporariamente impedido de realizar comprovação
de perdas no Proagro, durante o período em que o processo estiver em curso, nos casos
em que a continuidade de atuação do profissional ou entidade implique em risco de
prejuízos ao Programa.
Art. 16. A CMRC notificará o encarregado de comprovação de perdas da
instauração do processo administrativo, assinando-lhe prazo de quinze dias, contados a
partir da data da expedição, para apresentar Defesa Prévia com os esclarecimentos e
documentos que julgar pertinentes.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve ser instruída com
documento formal em que são descritas clara e objetivamente as irregularidades
imputadas ao notificado.
Art. 17. Apresentada a defesa prévia, a CMRC apreciará os elementos de
defesa e proferirá decisão.
Art. 18. O encarregado de comprovação de perdas será notificado da decisão
da Comissão, tomando ciência do seu inteiro teor e dos documentos que a
fundamentam.
Art. 19. Da decisão da CMRC, o encarregado de comprovação de perdas poderá
interpor recurso perante a Comissão, no prazo de quinze dias a contar da notificação da decisão.
§ 1º Recebido o recurso, a CMRC poderá reconsiderar a decisão, no prazo de cinco dias.
§ 2º Não havendo reconsideração, a CMRC encaminhará o recurso para
julgamento pelo Diretor do Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão
Produtiva Familiar.
§ 3º O encarregado de comprovação de perdas será notificado da decisão
final em todos os seus termos.
§ 4º O Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão
Produtiva Familiar atuará como instância final.
Art. 20. As notificações, a Defesa Prévia e o Recurso à CMRC poderão ser
encaminhados por e-mail, aplicativo, disponibilização em sítio na internet ou outra
forma, conforme instruções da Secretaria Executiva da CMRC.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos profissionais e entidades
cadastrados no CNEC manter seu cadastro atualizado com as informações de telefone,
endereço físico e eletrônico.
V - APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 21. Constatadas irregularidades na atuação dos encarregados de comprovação
de perdas do Proagro, observadas as disposições desta Portaria, poderão ser aplicadas as
seguintes sanções administrativas, conforme a natureza e a gravidade dos fatos:
I - advertência, nos casos em que a medida seja suficiente ao saneamento de
mera falha técnica ou descumprimento de norma de baixa gravidade;
II - suspensão temporária do CNEC de seis meses a dois anos, conforme a
gravidade do caso, nas situações em que o profissional já recebeu duas advertências e
nos casos recorrentes de falha técnica ou descumprimento de norma;
III - descredenciamento do CNEC, nos casos em já houve duas suspensões
temporárias, nos casos de fraude e nos casos de dolo ou má-fé, que tenham causado
prejuízos ao programa.
Parágrafo único. No caso de descredenciamento, o profissional ou entidade
somente poderá pleitear novo credenciamento após o prazo de:
a) cinco anos nos casos de fraude, dolo ou má-fé;
b) dois anos nos demais casos.
VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. As análises técnicas e as manifestações decisórias pertinentes aos
processos administrativos julgados serão mantidas em arquivo na CMRC pelo prazo de
cinco anos, contado da data dos respectivos julgamentos.
Art. 23. A participação dos membros na CMRC é considerada prestação de
serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 24. A CMRC poderá encaminhar, aos órgãos competentes, propostas para
aprimoramento das normas do Proagro, considerando problemas e insuficiências que
venham a ser identificados e situações que apontem para a necessidade de
melhoramentos no Programa.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário da CMRC.
(*) Republicada nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de
10 de julho de 2025, Edição 128, Seção 1, Página 18.