PORTARIA MF Nº 1.516, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
1. Metodologia de cálculo da equalizção devida, verificada em periodicidade mensal;1_MF_14_007
2. Média dos Saldos Diários (MSD) 1_MF_14_008
3. Custo da Fonte (CF)
3.1 Recursos Próprios ou Letra de Crédito do Agronegócio - LCA 1_MF_14_009
3.2 Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou Recursos ordinários do BNDES 1_MF_14_010
4. Atualização da equalização 1_MF_14_011
Legenda: 1_MF_14_012
ANEXO II - Agricultura empresarial
Tabela 1 - Banco do Brasil
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025001400581 .Procap-Agro Cooperativas .RS .LCA .(0,96 x TMS) .4,00% .10,00% .11.600.000
Tabela 2 - Banrisul
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025041100581 .Procap-Agro Cooperativas .RS .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .2,85% .10,00% .17.000.000
Tabela 3 - BNDES
. .Código STN** .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros
ao tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .20250073MM581 .Procap-Agro Cooperativas .RS .FAT ou ordinários BNDES .TLP .3,05% .10,00% .42.340.000
Tabela 4 - Caixa
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025104100581 .Procap-Agro Cooperativas .RS .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .2,95% .10,00% .22.385.000
Tabela 5 - Sicredi
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025748400581 .Procap-Agro Cooperativas .RS .LCA .(0,93 x TMS) .3,00% .10,00% .16.740.000
* Os códigos STN (SICOR) deverão ser informados ao Banco Central do Brasil no campo "CodSTN" com 13 caracteres alfanuméricos, compostos por 4 números que representam
o ano agrícola + 3 números que representam o código da Instituição Financeira + 1 número que representa a fonte de recursos + 2 números zero ou "MM", representando o mês da TLP,
caso aplicável + 1 número que representa a região geográfica de aplicação dos recursos + 2 números que identificam a linha de financiamento, conforme as tabelas do Anexo II.
** No caso das operações contratadas com recursos definidos pela Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida
pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, o código STN contém o mês de contratação, definido por "MM", em substituição aos 2 números zero ao final do código, para
apuração do componente prefixado.
Legenda:
CF = Custo da Fonte ao ano, na forma unitária, que equivale ao custo de captação para cada fonte dos recursos aplicados no financiamento concedido pela Instituição Financeira
ao mutuário.
CAT = Custos administrativos e tributários ao ano, na forma unitária;
FAT = Fundo de Amparo ao Trabalhador.
TMS = Taxa Média Selic, anualizada;
LCA = Letra de Crédito do Agronegócio; e
TLP = Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.
ANEXO III - Agricultura FAMILIAR
Tabela 1 - Banco do Brasil
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025001400580 .Pronaf Agroindústria .RS .LCA .(0,96 x TMS) .5,00% .8,00% .52.200.000
Tabela 2 - Banrisul
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025041100580 .Pronaf Agroindústria .RS .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,80% .8,00% .7.600.000
Tabela 3 - BNDES
. .Código STN** .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros
ao tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .20250073MM580 .Pronaf Agroindústria .RS .FAT ou ordinários BNDES .TLP .3,97% .8,00% .15.080.000
Tabela 4 - Caixa
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025104100580 .Pronaf Agroindústria .RS .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .8,00% .96.811.000
Tabela 5 - Sicredi
. .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT
(a.a.)
.Taxa de Juros ao
tomador final
(a.a.)
.Limite Equalizável (R$)
. .2025748400580 .Pronaf Agroindústria .RS .LCA .(0,93 x TMS) .3,00% .8,00% .21.600.000
* Os códigos STN (SICOR) deverão ser informados ao Banco Central do Brasil no campo "CodSTN" com 13 caracteres alfanuméricos, compostos por 4 números que representam
o ano agrícola + 3 números que representam o código da Instituição Financeira + 1 número que representa a fonte de recursos + 2 números zero ou "MM", representando o mês da TLP,
caso aplicável + 1 número que representa a região geográfica de aplicação dos recursos + 2 números que identificam a linha de financiamento, conforme as tabelas do Anexo III.
** No caso das operações contratadas com recursos definidos pela Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida
pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, o código STN contém o mês de contratação, definido por "MM", em substituição aos 2 números zero ao final do código, para
apuração do componente prefixado.
Legenda:
CF = Custo da Fonte ao ano, na forma unitária, que equivale ao custo de captação para cada fonte dos recursos aplicados no financiamento concedido pela Instituição Financeira
ao mutuário.
CAT = Custos administrativos e tributários ao ano, na forma unitária;
FAT = Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme art. 239 da Constituição Federal;
TMS = Taxa Média Selic, anualizada;
TLP = Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de
2017.
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 14021.109855/2021-02
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quinta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a UNIÃO e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-
45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 1.385.410,60 (um milhão trezentos e
oitenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), com posição em 1º de
fevereiro de 2021, correspondente a quinhentos e quarenta e quatro contratos de
financiamento pactuados no âmbito do SFH pela Companhia de Habitação Popular de
Campinas (COHAB-CP).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007277/2024-91
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 219.528.844,17
(duzentos e dezenove milhões quinhentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e dezessete centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 14021.188350/2021-98
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quinta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a UNIÃO e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-
45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 118.584,50 (cento e dezoito mil
quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), posicionado em 1º de agosto de
2021, correspondente a dois contratos de financiamento pactuados no âmbito do SFH cujo
cessionário é o próprio FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 14022.180045/2022-29
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a UNIÃO e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-
45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 3.181.125,04 (três milhões cento e
oitenta e um mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), com posição em 1º de
julho de 2022, correspondente a novecentos e oitenta e quatro contratos de financiamento
pactuados no âmbito do SFH pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000384/2025-70
Interessado: V3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira - V3-FIDC.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e V3 Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Multicarteira - V3-FIDC, no valor de R$ 388.695,62 (trezentos e oitenta e oito
mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), na posição de 1º de
janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000868/2025-19
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A.
Assunto: Contrato da Vigésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Santander (Brasil) S/A ,
no valor de R$ 3.728.241,98 (três milhões setecentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta
e um reais e noventa e oito centavos), na posição de 1º de abril de 2024, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001055/2025-46
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Primeira Novação de Dívidas Novação de Dívidas
do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e
a Caixa Econômica Federal, no valor líquido de R$ 25.014.752,21 (vinte e cinco milhões,
quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), posicionado em
1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em ativos a serem
registrados na B3 S.A., em conta de custódia de titularidade da Caixa Econômica Federal.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001119/2025-17
Interessado: APEAL - Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e APEAL - Administradora e
Gestora de Créditos Imobiliários S/A, no valor de R$ 1.683.811,08 (um milhão
seiscentos e oitenta e três mil oitocentos e onze reais e oito centavos), na posição de
1º de outubro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.006787/2024-41
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo Garantidor de
Créditos - FGC, no valor de R$ 53.505.458,66 (cinquenta e três milhões quinhentos e
cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), na posição
de 1º de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007298/2024-15
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor
total de R$ 213.096.907,90 (duzentos e treze milhões noventa e seis mil e novecentos e
sete reais e noventa centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 22 a 24/07/2025.
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária
da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .14090.720171/2019-10 .3 a 4
. .19 .10380.911741/2020-04 .20 a 20
. .21 .10166.904408/2018-51 .22 a 24
. .46 .13502.901900/2013-90 .47 a 50
. .66 .10925.901894/2011-40 .67 a 69
. .70 .10925.905323/2011-84 .71 a 73
. .74 .10925.905330/2011-86 .75 a 77
DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
46 - Processo nº: 13502.901900/2013-90 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE
AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
47 - Processo nº: 13502.901897/2013-12 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE
AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13502.901898/2013-59 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE
AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13502.901903/2013-23 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE
AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13502.901904/2013-78 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE
AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª
Seção do CARF
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda