PORTARIA ICMBIO Nº 2.636, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º São consideradas famílias beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex do
Alto Juruá aquelas que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:
I - ter ancestralidade vinculada ao território da Resex, bem como laços
identitários e de parentesco com os moradores nativos;
II - residir permanentemente na Resex por no mínimo dois anos
consecutivos;
III - reconhecer e se identificar com a tradição, os costumes e o modo de vida
da cultura extrativista local; e
IV - depender do território e dos recursos naturais da Unidade de Conservação
para realizar atividades relacionadas ao extrativismo do açaí, buriti, copaíba, pesca e
outras, além da criação de pequenos animais e agricultura familiar, desenvolvidas de forma
sustentável.
§ 1º São beneficiárias as famílias dos aposentados, funcionários públicos
(professores, médicos etc.) e prestadores de serviços considerados essenciais pelas
comunidades, desde que sejam moradores nativos, respeitem o modo de vida local e se
enquadrem às regras estabelecidas nos instrumentos e instâncias de gestão da Resex.
§ 2º Serão consideradas beneficiárias as famílias que se ausentarem por mais
de um ano da Resex para acompanhar os estudos dos filhos ou por doença, desde que
continuem a zelar pela área e comuniquem formalmente os motivos da ausência, por meio
de carta escrita dirigida à Associação dos Seringueiros e Agricultores da Reserva Extrativista
do Alto Juruá - ASAREAJ, que a encaminhará ao Conselho Deliberativo da Resex.
§ 3º Continuarão sendo consideradas beneficiárias as famílias que, cumprindo
os critérios elencados no art. 1º, se ausentarem da sua colocação para exercer função nas
associações, sindicatos, cooperativas, conselhos e/ou cargos eletivos, desde que vinculadas
ao território da Resex do Alto Juruá.
Art. 2º Serão considerados usuários da Resex do Alto Juruá:
I - aqueles que não atendam aos critérios listados no art. 1º, mas usufruam dos
recursos naturais da Resex, mediante o atendimento dos regramentos estabelecidos na
Unidade de Conservação;
II - aqueles que, cumprindo os critérios do art. 1º, voltarem a morar na Resex,
antes de completarem os dois anos de residência; e
III - professores, comerciantes, prestadores de serviços e todos aqueles que
atuam e/ou residem temporariamente na Resex.
Art. 3º Disposições finais:
I - tanto as famílias beneficiárias quanto os usuários devem preservar o meio
ambiente e cuidar dos recursos naturais da Unidade de Conservação, com respeito às regras
estabelecidas nos instrumentos e instâncias de gestão da Resex (Conselho Deliberativo,
ASAREAJ, Plano de Manejo e outros) e aos direitos dos outros moradores; e
II - as situações não previstas nesta Portaria serão analisadas e deliberadas pelo
Conselho Deliberativo da Resex do Alto Juruá, mediante consulta e consideração da
manifestação da ASAREAJ.