ARESTO Nº 1.716, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Tquim Transportes Ltda.
CNPJ: 44.689.768/0001-90
Processo: 25767.519214/2016-26
Expediente: 1397091/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 684/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
166/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.320763/2016-43
Expediente: 0809573/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 685/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 167/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: PHD do Brasil Farmácia de Manipulação Ltda. - ME
CNPJ: 27.349.434/0001-58
Processo: 25351.530610/2023-89
Expediente: 0850619/24-6 e 0797541/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 686/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, DECLARAR EXTINTOS os recursos, sem
resolução de mérito, em razão da ausência de interesse recursal, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 168/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Cavicchiolli, Silveira & Cia Ltda. - EPP
CNPJ: 52.318.326/0002-46
Processo: 25351.367724/2006-85
Expediente: 1100633/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 687/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
172/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Nazaria Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 007.224.991/0020-06
Processo: 25351.018837/2023-51
Expediente: 0055905/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 688/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 137/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Inova Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 49.648.815/0001-70
Processo: 25351.794436/2023-09
Expediente: 0407890/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 689/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 138/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212/001-84
Processo: 25351.186899/2016-56
Expediente: 0440727/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 690/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 149/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Empresa de Navegação A R Transporte
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Processo: 25760.100209/2016-15
Expediente: 0120572/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 691/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 145/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: L. M. Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 22.399.174/0001-01
Processo: 25351.367377/2019-13
Expediente: 0028912/25-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 692/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 141/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Essência Di Fiori Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 07.952.537/0001-09
Processo: 25351.062996/2024-73
Expediente: 0059880/25-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 693/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 151/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Allierbrasil Agro Ltda.
CNPJ: 02.850.049/0001-69
Processo: 25351.001428/2023-15
Expediente: 0989065/24-3 e 0793596/25-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 694/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 111/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A.
CNPJ: 25.773.037/0001-83
Processo: 25000.001378/99-10
Expediente: 0672142/25-2
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 696/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 116/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A.
CNPJ: 25.773.037/0001-83
Processo: 25351.341293/2007-16
Expediente: 0672375/25-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 697/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 120/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.654521/2018-60
Expediente: 1476485/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 700/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 104/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Free Trade do Brasil Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Processos: 25748.405628/2017-28 e 25748.351375/2017-84
Expedientes: 1198388/24-2 e 1198452/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 701/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Diretor - Voto
nº 121/2025/SEI/DIRE3/Anvisa:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, expediente nº 1198388/24-2; e
II) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, expediente nº 1198452/24-2,
minorando-se a multa.
Recorrente: Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Processo: 25351.588472/2013-21
Expediente: 1341099/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 702/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 115/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Processo: 25351.543283/2014-55
Expediente: 0430138/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 703/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 126/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.214881/2017-28
Expediente: 0772509/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 704/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
125/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Processo: 25761.925144/2016-56
Expediente: 0680106/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 705/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
103/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
CNPJ: 33.000.167/0577-23
Processo: 25765.680578/2017-71
Expediente: 0138046/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 706/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 114/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: F. Andreis e Cia Ltda.
CNPJ: 76.476.050/0002-92
Processo: 25751.318830/2013-52
Expediente: 4239320/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 707/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do Diretor - Voto nº 117/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.370840/2011-72
Expediente: 4622394/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 708/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 113/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: DE Sirius Cosméticos Ltda. - EPP
CNPJ: 02.859.331/0001-07
Processo: 25351.548038/2023-12
Expediente: 1602966/24-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 709/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 120/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: International SKIN Solutions Dermo Cosméticos Ltda.
CNPJ: 37.380.058/0001-18
Processo: 25351.202984/2024-98
Expediente: 0041064/25-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 710/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 110/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Embalarf Festas Ltda.
CNPJ: 31.983.523/0001-29
Processos: 25351.918868/2025-75 (SEI) e 25351.504600/2023-98 (Datavisa)
Expediente: 1733716/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 712/2025, de 2 de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão,
nos termos do voto do Diretor - Voto nº 106/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Empresa de Navegação A.R. Transportes
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Processo: 25760.505521/2010-14
Expediente: 0798041/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 713/2025, de 1º de julho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão,
nos termos do voto do Diretor - Voto nº 123/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
2ª DIRETORIA