ANEXO I . .NCM .Descrição . .7213.91.10 .Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso ANEXO II . .NCM .Nº EX .Descrição .Alíquota (%) .Quota .Unidade da quota .Início de Vigência .Término de Vigência . .8541.43.00 .- .--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis .25 .- .- .- .- . .8541.43.00 .001 .Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5MW .9,6 .717.410.000,00 .US$ (FOB) .16/07/2025 .15/07/2026 . .8541.43.00 .001 .Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5MW .9,6 .403.200.000,00 .US$ (FOB) .16/07/2026 .15/07/2027
RESOLUÇÃO GECEX Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 11/07/2025