RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 8 de 8)

z) Criação de 78 (setenta e oito) funções comissionadas executivas (FCE) 1.09;
aa) Criação de 15 (quinze) funções comissionadas executivas (FCE) 2.08.
bb) Criação de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.07;
cc) Criação de 7 (sete) funções comissionadas executivas (FCE) 2.06;
dd) Criação de 2 (duas) funções comissionadas executivas (FCE) 2.05;
ee) Criação de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 2.04;
ff) Criação de 3 (três) funções comissionadas executivas (FCE) 2.03;
Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos
constam no Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.
Art. 128. As atividades da ANM serão desenvolvidas de acordo com planos e
programas atualizados periodicamente.
Parágrafo único. Para conferir maior eficiência às atividades, a ANM poderá
utilizar sistemas e tecnologias, incluindo a atribuição para atividades de aerolevantamento.
Art. 129. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração,
especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e
atividades.
Art. 130. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração
recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução
dos objetivos da ANM.
Art. 131. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e
composta por servidores efetivos com mandato fixo, tem como atribuições atuar em
matérias da ética pública, conflito de interesses e nepotismo, conforme regimento interno
específico, submetendo os autos à apreciação da Diretoria Colegiada para a tomada de
decisão.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Comissão de Ética observará
as orientações normativas e estará sujeita à supervisão técnica do Órgão Central de Gestão
da Ética da Administração Federal.
Art. 132. Serão alvo de Resolução específica da ANM os procedimentos
referentes a penalidades e sanções, tais como:
I - advertência;
II - multa;
III - caducidade do título;
IV - nulidade ex officio de alvará de pesquisa;
V - cancelamento do título;
VI - multa diária;
VII - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração;
VIII - apreensão de minérios, bens e equipamentos;
IX - embargo de obra ou atividade;
X - demolição de obra;
XI - interdição; e
XII - sanção restritiva de direitos.
§ 1°. Os casos em que a Resolução se mostre omissa serão tratados conforme
previsões para aplicação das sanções já previstos neste Regimento Interno até que sejam
abarcados pelo dispositivo citado.
§ 2°. Nos casos que venham a permitir interpretação dúbia quanto às
competências para aplicação de penalidades e sanções, vigorará o previsto na Resolução
específica da ANM que versa sobre o assunto.
Art. 133. Permanecem válidos os atos exarados pela ANM anteriormente à
vigência deste Regimento.
Art. 134. Os casos omissos deste Regimento serão apreciados e decididos pela
Diretoria Colegiada.
Art. 135. Ficam revogadas:
I - Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, e suas subsequentes alterações:
a) Resolução ANM n° 184, de 10 de outubro de 2024;
b) Resolução ANM n° 185, de 17 de outubro de 2024;
c) Resolução ANM n° 198, de 27 de fevereiro de 2025;
d) Resolução ANM n° 199, de 24 de março de 2025;
II - Art. 84 da Portaria DNPM 155/2016.
Art. 136. Esta Resolução entra em vigor em 12 de agosto de 2025.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral