PORTARIA Nº 2.329, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .4 .46215.004209/2018-65 .214199975 .Cibrapel Sa Industria De Papel E
Embalagens
.RJ
. .5 .46215.005141/2018-31 .214019411 .Concrejato Servicos Tecnicos De
Engenharia S/A
.RJ
. .6 .46228.000293/2016-37 .208736735 .Conscam Construtora Campos
Ltda
.RJ
. .7 .46228.000290/2016-01 .208712054 .Conscam Construtora Campos
Ltda
.RJ
. .8 .46230.006865/2019-95 .218523572 .Dom Confeccao Ltda .RJ
. .9 .46215.004707/2018-16 .214230252 .Gp - Guarda Patrimonial De Sao
Paulo Ltda.
.RJ
. .10 .46215.010419/2018-92 .215077679 .Macropo Transportes Ltda .RJ
. .11 .46215.006390/2019-25 .216855152 .Operador Nacional Do Sistema
Eletrico Ons
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2025
Nº 19965.201597/2025-61
Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno público a lista de entes
elegíveis à distribuição até a presente data e o cronograma para realização dos
procedimentos necessários para distribuição do recurso do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, pactuação do plano de ações e serviços e liberação dos recursos
referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que trata o Inciso I do Art. 8º
da Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 e Resolução Codefat nº 1.021, de
25 de junho de 2025, nos termos previstos no artigo 11º da resolução Codefat nº 994.
Fica estabelecido que os entes que não compõem a lista de elegíveis, deverão
sanar eventuais pendências até o dia 17 de julho de 2025, como condição para
continuidade do processo de pactuação e consequentemente recebimento dos recursos.
No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº
994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.
Lista de Entes elegíveis à distribuição dos recursos referentes ao Bloco de
Gestão e Manutenção da rede SINE até 10 de julho de 2025:
. .ENTES
. .Sine Estadual - Acre
. .Sine Estadual - Alagoas
. .Sine Estadual - Amapá
. .Sine Estadual - Amazonas
. .Sine Estadual - Bahia
. .Sine Estadual - Ceará
. .Sine Estadual - Distrito Federal
. .Sine Estadual - Espírito Santo
. .Sine Estadual - Goiás
. .Sine Estadual - Maranhão
. .Sine Estadual - Mato Grosso
. .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul
. .Sine Estadual - Minas Gerais
. .Sine Estadual - Pará
. .Sine Estadual - Paraiba
. .Sine Estadual - Paraná
. .Sine Estadual - Pernambuco
. .Sine Estadual - Piauí
. .Sine Estadual - Rio de Janeiro
. .Sine Estadual - Rio Grande do Norte
. .Sine Estadual - Rio Grande do Sul
. .Sine Estadual - Rondônia
. .Sine Estadual - Roraima
. .Sine Estadual - Santa Catarina
. .Sine Estadual - Sergipe
. .Sine Estadual - Tocantins
. .Sine Municipal - Ananindeua
. .Sine Municipal - Arapiraca
. .Sine Municipal - Campina Grande
. .Sine Municipal - Campinas
. .Sine Municipal - Campo Grande
. .Sine Municipal - Curitiba
. .Sine Municipal - Feira de Santana
. .Sine Municipal - Goiânia
. .Sine Municipal - Guarulhos
. .Sine Municipal - Jaboatão do Guararapes
. .Sine Municipal - João Pessoa
. .Sine Municipal - Joinville
. .Sine Municipal - Londrina
. .Sine Municipal - Magé
. .Sine Municipal - Manaus
. .Sine Municipal - Maracanaú
. .Sine Municipal - Maringá
. .Sine Municipal - Mauá
. .Sine Municipal - Natal
. .Sine Municipal - Osasco
. .Sine Municipal - Piracicaba
. .Sine Municipal - Ponta Grossa
. .Sine Municipal - Porto Alegre
. .Sine Municipal - Rio de Janeiro
. .Sine Municipal - Russas
. .Sine Municipal - Salvador
. .Sine Municipal - Santo André
. .Sine Municipal - São Bernardo do Campo
. .Sine Municipal - São Carlos
. .Sine Municipal - São Joao de Meriti
. .Sine Municipal - Serra
. .Sine Municipal - Sorocaba
. .Sine Municipal - Uberaba
. .Sine Municipal - Vila Velha
. .Sine Municipal - Vitória
Cronograma:
. . AÇÃO .RESPONSÁVEL.PRAZO
. .1. Publicação do cronograma de distribuição de recursos
contendo a lista de entes elegíveis para a distribuição
.MTE .até
11/07/2025
. .2. Prazo final para a resolução de pendências de entes
não-elegíveis
.Órgão
Gestor/CTER
.até
17/07/2025
. .3. Publicação de despacho contendo o resultado da
distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e
Manutenção da rede SINE
.MTE .até
21/07/2025
. .4. Disponibilização dos Programas na Plataforma
Transferegov
.MTE .até
21/07/2025
. .5. Envio dos planos de ações e serviços com apreciação
do CTER
.Órgão
Gestor/CTER
.até
15/08/2025
. .6. Apreciação dos Planos de Ações e Serviços .MTE .até
15/09/2025
. .7. Complementação de informações nos Planos de Ações
e Serviços
.Órgão
Gestor/CTER/MTE
.até
24/10/2025
. .8. Verificação de conformidade dos Planos de Ações e
Serviços
.MTE .até
24/11/2025
. .9. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso .Órgão
Gestor/MTE
.até
01/12/2025
MAGNO LAVIGNE
Secretario de Qualificação, Emprego e Renda
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3921 (SEI
5937197), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.209361/2024-35, de
interesse do SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDPPEN-RR, CNPJ
nº 17.918.124/0001-53, para representação da categoria Servidores Policiais Penais do Estado
de Roraima, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Roraima, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3946 (SEI
5968292), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
RuraisdeCurraldeDentro/MG,CNPJ02.101.176/0001-65,Processonº19964.215834/2024-33
para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e
inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na
agricultura, criação de animais, hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam
atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos
produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros,
arrendatários, comodatários e os aposentados (as) rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3951 (SEI
5969127), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE CALCADOS DE PENTECOSTE, SAO LUIS DO CURU, APUIARES, GENERAL
SAMPAIO, SAO GONÇALO DO AMARANTE E TEJUÇUOCA, CNPJ 15.417.885/0001-04, Processo
19964.212943/2024-07, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores nas
indústrias de Calçados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Pentecoste, São Luís do Curu, Apuiarés, General Sampaio, São Gonçalo do Amarante e
Tejuçuoca, no Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação da seguinte entidade: STICALÇADOS-CE - SIND. DOS TRAB. NA IND. DE
CALÇADOS DO CEARÁ, 07.341.464/0001-00, Processo 24170.002975/90-17; excluindo os
municípios Pentecoste, São Luís do Curu, Apuiarés, General Sampaio, São Gonçalo do
Amarante e Tejuçuoca, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3953 (SEI
5970736), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Empregados em Empresas de
VistoriasdeIdentificaçãoVeiculareMotoresnoEstadodeMinasGerais-SINDEEVISTORIA/MG,
CNPJ 55.596.964/0001-36, Processo 19964.213499/2024-39, para representar a Categoria
Profissional dos empregados em empresas de vistoria de identificação veicular e motores, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3959 (SEI
5983167), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS,
ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BUGRE/MG, CNPJ
07.597.424/0001-24, Processo 19964.218743/2024-50, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e
assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de
animais, hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente
ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários ate
dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e
os aposentados(as) rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Bugre,
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3961 (SEI 5983946), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Acessórios e Artefatos em Couro,
Confecção, Vestuário e Componentes de Bom Retiro do Sul, Fazenda Vilanova, Taquari e
Tabaí, CNPJ 94.707.213/0001-00, Processo 19964.215013/2024-05, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias calçadistas, de acessórios e artefatos
em couro, confecção, vestuário e componentes, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Bom Retiro do Sul, Fazenda Vilanova, Taquari e Tabaí, Estado
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3890
(SEI nº 5873673), resolve: a) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202048/2025-57,deinteressedoSTR-SindicatodosTrabalhadoresRuraisAgricultorese
Agricultoras Familiares de Santa Cruz/PB, CNPJ nº 09.232.885/0001-29, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar sem empregado permanente, no
município de Santa Cruz/PB, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região
e/ou município, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3925
(5940008) resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.200260/2025-80, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos de Santana de Mangueira, CNPJ
26.745.970/0001-00, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos
municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Santana de
Mangueira Estado de Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3865
(SEI 5847502), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201909/2025-80,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos, CNPJ
58.477.589/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3828
(SEI 5782822), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.225844/2025-16,
de interesse do Sindicato dos Professores Municipais de São Caetano do Sul, CNPJ
58.088.470/0001-39, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3883
(SEI 5862622), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202008/2025-
13, de interesse do SIGEP - Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Paraná, CNPJ
76.678.242/0001-09, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3893
(SEI 5877490), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202085/2025-
65, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos, Químicos,
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos, Químicas, Farmacêuticas, Material
Plástico, Perfumaria e Artigos de Toucador e, Resinas Sintéticas de São João da Boa Vista e
Região, CNPJ 54.683.115/0001-57, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3892
(SEI nº 5875806), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201937/2025-05, de interesse do Sindicato Rural de Iporá - GO, CNPJ nº
01.157.650/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3947
(SEI 5968391), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219765/2024-37,
de interesse do STSPMM - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico Municipal de
Mairiporã, CNPJ nº 52.376.886/0001-76, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3950
(SEI 5968741), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.219965/2024-
90, de interesse do SINDICATO RURAL DE GRAVATAI, CNPJ nº 89.756.811/0001-20, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3952 (SEI 5969204), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.111225/2023-25, de interesse do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores
do Rio Grande do Norte - SINDCFC/RN, CNPJ 07.816.527/0001-38, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI