ANEXO Autuado: IVAN LIMA FERREIRA CNPJ: 23.580.675/0001-52 Processo: 25069.663934/2022-15 - AIS 006/2022 Expediente: 5098089/22-1 Decisão: Arquivamento. Autuado: MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA CNPJ: 14.399.117/0001-02 Processo: 25069.670906/2022-46 - AIS 022/2022 Expediente: 5107367/22-6 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Autuado: PAEIRINHO DE MINAS LTDA CNPJ: 03.702.936/0001-52 Processo: 25069.670973/2022-61 - AIS 028/2022 Expediente: 5107489/22-3 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Autuado: INDUSTRIA TABACOS DA BAHIA LTDA (atual: CHARUTOS TABACOS DA BAHIA LTDA) CNPJ: 05.816.263/0001-97 Processo: 25069.670994/2022-86 - AIS 031/2022 Expediente: 5107536/22-9 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
DESPACHO Nº 78, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/07/2025