RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 51, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 51, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de
dezembro de 2017, que disciplina procedimentos
para a concessão de autorização de residência de
competência do Ministério do Trabalho, para
prever expressamente a competência do Ministério
da Justiça e Segurança Pública na matéria,
promover ajustes procedimentais e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, órgão colegiado integrante da
estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que trata a Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 2º, inciso III alínea "g", do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe conferem a Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017, o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o Decreto
nº 9.873, de 27 de junho de 2019, resolve:
Art 1º O interessado na autorização de residência deverá solicitá-la junto ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema de Gestão e Controle
de Imigração - MigranteWeb instruído com os seguintes documentos, quando
aplicáveis:
I - formulário de Requerimento de Autorização de Residência, conforme
Anexo I, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, no qual deverá
constar os contatos do empregador, imigrante e representante legal;
........................................................................................................................
IX - documentos previstos em Resolução específica do Conselho Nacional de
Imigração aplicável ao pedido.
........................................................................................................................
§ 1º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos III,
X e XI deste artigo para fins de solicitação de autorização de residência prévia,
procedimento necessário para a emissão de algumas modalidades de vistos temporários,
podendo, excepcionalmente, a critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
ocorrer a dispensa dos demais documentos previstos nesse artigo de acordo com a
especificidade de cada Resolução.
........................................................................................................................
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá solicitar ao
interessado a apresentação de documentos ou informações complementares, bem como
realizar outras diligências que se façam necessárias, com o objetivo de assegurar a
observância dos princípios da política migratória brasileira, bem como a promoção do
trabalho decente e do recrutamento ético.
§ 4º O Ministério da Justiça e Segurança Pública observará a ordem
cronológica de cadastro na análise da solicitação de autorização de residência
laboral."(NR)
"Art. 2º.................................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser concedida dilação para o cumprimento de
exigência pelo prazo de até trinta dias, prorrogável a critério do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, desde que devidamente justificado.
§ 3º A notificação de qualquer ato administrativo ou de decisão exarada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública será efetuada por meio eletrônico que
assegure a ciência do interessado, podendo ser realizada, se necessário, por via postal
com Aviso de Recebimento - AR." (NR)
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º As hipóteses de transferência do imigrante para outra empresa do
mesmo grupo econômico, ou mudança de função ou agregamento de outras atividades
àquelas originalmente desempenhadas, obrigam a pessoa contratante a comunicar e
justificar o ato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo máximo de até
trinta dias após a sua ocorrência, apresentando termo aditivo ao contrato de trabalho,
quando cabível." (NR)
"Art. 6º Os vistos de cortesia, visita, diplomático ou oficial poderão ser
transformados em autorização de residência, observada Resolução específica do
Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido." (NR)
"Art. 6º-A A pessoa contratante deverá comunicar ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública a ocorrência de rescisão contratual no prazo de até trinta dias."
(NR)
"Art. 7º O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificará o interessado
antes de decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, nos termos
do capítulo VIII, seção I, subseção II, do Decreto nº 9.199, de 2017." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor trinta dias após sua publicação.
JEAN KEIJI UEMA
Presidente do Conselho