RECOMENDAÇÃO SIT/MTE Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ANEXO - RECOMENDAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE
TRABALHO INFANTIL JUNTO A POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
A COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL -
CONAETI, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 10, inc. VI, do Decreto n.º
11.496, de 19 de abril de 2023; e no art. 2º, inciso VI, e art. 10, inciso II, do
Regimento Interno da CONAETI, homologado por meio da Resolução SIT/MTE n.º 2, de
20 de maio de 2024,
Considerando que é "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão" (art. 227, caput, da Constituição Federal/1988);
Considerando que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais (art. 5º, Estatuto da Criança e do Adolescente);
Considerando a proibição "de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos" (art. 7º, XXXIII, da CF/88);
Considerando que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a
proteção da criança e do(a) adolescente, sobretudo contra a exploração, inclusive
trabalho infantil, mediante "um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 86
da Lei n. 8.069/1990);
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, bem
como nas Convenções n.º 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT);
Considerando que são consideradas entre as piores formas de trabalho
infantil todas as formas de escravidão; a exploração sexual; a utilização, o
recrutamento e a oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a
produção e tráfico de entorpecentes; e qualquer outro trabalho suscetível de prejudicar
a saúde, a segurança e a moral da criança (art. 3º, Convenção n.º 182 da OIT);
Considerando que o Decreto n.º 6.481/2008 regulamentou a Lista das Piores
Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), de acordo com o disposto nos arts. 3º, "d", e
4º da Convenção n.º 182 da OIT;
Considerando que o trabalho infantil é uma grave violação de direitos
humanos e fundamentais, que aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças
e adolescentes, expondo-os(as) também a diversas situações de risco, com impactos
muitas vezes irreversíveis sobre o seu desenvolvimento físico, intelectual, social,
psicológico e moral;
Considerando que os povos e comunidades tradicionais são grupos
culturalmente diferenciados e que se se reconhecem como tais, além de terem formas
próprias de organização social;
Considerando que a designação povos e comunidades tradicionais abrange
povos indígenas, quilombolas, de terreiro, ribeirinhos, entre outros, tratando-se de
enumeração meramente exemplificativa, devendo as singularidades de cada povo ou
comunidade ser reconhecida a partir de sua autoidentificação;
Considerando que os povos e comunidades tradicionais são grupos
culturalmente diferenciados, com formas próprias de organização social, que possuem
na territorialidade um fator de identificação, defesa e força, e ocupam e usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas
gerados e transmitidos pela tradição;
Considerando que a Constituição Federal destaca o pluralismo político como
fundamento da República e não hierarquiza os modos de vida dos grupos sociais que
compõem a sociedade brasileira (art. 1º, V, Constituição Federal);
Considerando que o diálogo intercultural pressupõe o respeito e o
reconhecimento jurídico de cosmovisões, práticas e identidades, sem essencialismos ou
predefinições, por terceiros ou pelo Estado, do projeto de vida a ser seguido por
indivíduos ou grupos;
Considerando que a Constituição Federal estabelece um conjunto de
medidas a serem observadas para assegurar a igualdade e o respeito à pluralidade dos
povos e comunidades tradicionais (arts. 215, 216, 231 e 232, Constituição
Federal/1988, e art. 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias);
Considerando que tais artigos devem ser entendidos como um sistema de
proteção constitucional dos povos e comunidades tradicionais, de modo a assegurar a
efetivação dos direitos fundamentais desses grupos e irradiar efeitos para todo o
ordenamento;
Considerando que essa perspectiva está em consonância com a legislação
internacional sobre a matéria, notadamente a Convenção n.º 169 da OIT sobre povos
indígenas e tribais, internalizada por meio do Decreto n.º 5.051/2004 e consolidada
pelo Decreto n.º 10.088/2019, e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da
Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, internalizada pelo Decreto n.º
6.177/2007;
Considerando que a Convenção n.º 169 da OIT estabelece que os povos
indígenas e tribais têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias,
desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo
sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente
reconhecidos;
Considerando que a Declaração Americana e a Declaração das Nações
Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas preveem o direito à autodeterminação e
o direito de buscar livremente o seu desenvolvimento econômico, social e cultural;
Considerando o teor do Decreto n.º 6.040/2007, que institui a política
nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;
Considerando que as crianças e os(as) adolescentes de povos e comunidades
tradicionais são destinatárias da legislação nacional e de tratados internacionais de
direitos humanos pertinentes à infância e à adolescência, assim como dos relativos aos
povos e comunidades tradicionais;
Considerando o teor das Resoluções n.º 181/2016 e 214/2018 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que buscam estabelecer
parâmetros de interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao
atendimento de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e para a
melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos
e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e
adolescentes;
Considerando o teor das Resoluções n.º 253/2024 e 254/2024 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem,
respectivamente, sobre os parâmetros para aplicação da consulta livre, prévia e
informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)
e sobre a adoção das práticas dos povos e das comunidades tradicionais em
complementação às medidas de atendimento institucional de crianças e adolescentes
dos povos e das comunidades tradicionais.
resolve Recomendar os seguintes parâmetros para o atendimento de
situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais no Brasil:
Art. 1º Povos e comunidades tradicionais, para efeito da presente
Recomendação, são definidos conforme os preceitos contidos no art. 1º, 1, "a" e "b"
da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo
Decreto nº. 5.051, de 19 de abril de 2004, e consolidada pelo Decreto nº 10.088, de
5 de novembro de 2019, no art. 3º, III, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de
2007 e no art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Art. 2º O atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e
comunidades tradicionais deve ser orientado com base nas seguintes diretrizes:
I - proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente contra o
trabalho precoce, mediante a promoção e defesa dos seus direitos fundamentais com
prioridade absoluta;
II - respeito à igualdade, à diversidade e à não discriminação, com o
reconhecimento de que crianças e adolescentes são iguais em dignidade, sem distinção
de qualquer natureza;
III - cuidado à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas
em desenvolvimento;
IV - respeito à autoidentificação e à identidade de pessoa ou grupo como
representante de povo ou comunidade tradicional;
V - reconhecimento e valorização da autonomia, das concepções, das
instituições, das culturas, dos costumes, dos valores, das territorialidades, das línguas
e das tradições dos diversos povos e comunidades tradicionais; e
VI - observância do direito à participação dos povos e comunidades
tradicionais e a consideração efetiva dos seus pontos de vista, com o estabelecimento
de permanente diálogo intercultural.
Art. 3º A aplicação da legislação pertinente à infância e à adolescência no
atendimento de situações de trabalho infantil e na promoção e defesa dos direitos de
crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais deverá considerar as
garantias jurídicas previstas na legislação específica dos povos e comunidades
tradicionais, dentre elas:
I - consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades interessadas
nos casos específicos em que sejam previstas medidas suscetíveis de afetá-los;
II - participação de lideranças, organizações, comunidades, famílias, crianças
e adolescentes de povos e comunidades tradicionais nos espaços de planejamento, nos
processos de tomada de decisões e na fiscalização dos serviços, respeitando a
igualdade de gênero;
III - atendimento preferencial por profissionais de comunidades e povos
tradicionais ou com conhecimento das tradições e costumes dos povos e comunidades
tradicionais;
IV - disponibilização de informações sobre os serviços e direitos de crianças
e adolescentes em linguagem cultural acessível;
V - formação permanente dos(as) profissionais do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) sobre as histórias, culturas e direitos dos
povos e comunidades tradicionais, assim como a forma de aplicação intercultural dos
direitos, de modo a assegurar a melhoria do atendimento e o respeito à diversidade
cultural; e
VI - adoção de práticas dos povos e das comunidades tradicionais em
complementação às medidas de atendimento do SGDCA.
Art. 4º As realidades, concepções e diversidades culturais dos povos e
comunidades tradicionais deverão ser consideradas quando da elaboração e aplicação
de planos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e fluxos de identificação e
atendimento de situações de trabalho infantil.
Art. 5º O planejamento e a execução das ações para identificação e
atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil junto a povos
e comunidades tradicionais devem buscar, por meio de um diálogo intercultural e da
interpretação de direitos, uma harmonização entre as normas de proteção à criança e
ao adolescente e os direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais,
devendo ser observadas:
I - as diretrizes para o atendimento de situações de trabalho infantil junto
a povos e comunidades tradicionais estabelecidas no art. 1º;
II - as garantias jurídicas previstas na legislação específica dos povos e
comunidades tradicionais exemplificadas no art. 2º;
III - a articulação prévia com os órgãos e entidades locais de proteção e
defesa de crianças e adolescentes e de proteção e defesa de povos e comunidades
tradicionais, a exemplo do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do
Trabalho, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos dos Estados, das
Defensorias Públicas da União e dos Estados, da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, entre outros;
IV - a construção de fluxos de atendimento de crianças e adolescentes em
situação de trabalho infantil que dialoguem com as instâncias de povos e comunidades
tradicionais;
V - a informação aos povos e comunidades tradicionais, em linguagem
culturalmente acessível, acerca dos riscos e prejuízos do trabalho infantil à saúde e ao
desenvolvimento de crianças e adolescentes;
VI - a inclusão de crianças e adolescentes e suas famílias em políticas
públicas de assistência social, saúde, educação, lazer, esporte e profissionalização, com
adequação cultural dos serviços e respeito às suas crenças, costumes e tradições, de
forma a garantir a plena efetivação de seus direitos;
VII - a adoção de medidas específicas que contemplem as realidades e os
direitos de crianças e adolescentes pertencentes aos povos e comunidades tradicionais
nos planos setoriais e intersetoriais das três esferas de governo.
Parágrafo único. Poderá ser solicitado laudo antropológico para auxiliar no
esclarecimento sobre a conduta praticada e sua correspondência com os costumes,
crenças, valores, tradições e formas de organização social dos povos e comunidades
tradicionais.
ROBERTO PADILHA GUIMARÃES
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .1 .F. EMERSON ROCHA .AGENTE DE CRÉDITO .57.733.174/0001-80 .47997.258400/2025-67
. .2 . AUDREY A R LIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.652.648/0001-74 .47997.267854/2025-29
. .3 .CREDUNICO MICROCREDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.831.660/0001-46 .47997.274864/2025-11
. .4 .JOSE UILSON SATURNINO DE MELO
LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO .60.960.032/0001-60 .47997.274928/2025-83
. .5 .MARCOS PAULO DE SOUZA LIMA .AGENTE DE CRÉDITO .61.255.913/0001-43 .47997.279498/2025-96
. .6 .D VALE DA COSTA CORRESPONDENTE
BANCARIO
.AGENTE DE CRÉDITO .61.077.852/0001-71 .47997.280242/2025-21
. .7 .JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.103.957/0001-58 .47997.281067/2025-90
. .8 . A B BRASIL .AGENTE DE CRÉDITO .61.049.868/0001-70 .47997.282353/2025-72
. .9 .VINICIUS RIBEIRO DA S FALEIRO .AGENTE DE CRÉDITO .61.242.602/0001-40 .47997.283049/2025-42
. .10 .B L PIMENTA .AGENTE DE CRÉDITO .61.082.753/0001-88 .47997.283397/2025-10
. .11 .RAFAEL LIMA VIEIRA SERVICOS
FINANCEIROS
.AGENTE DE CRÉDITO .61.257.732/0001-56 .47997.283729/2025-66
. .12 .MAURO HENRIQUE VERSCHOOR
CONSULTORIA AGRICOLA E AMBIENTAL
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
PRODUTIVAS
.14.509.127/0001-45 .47997.285390/2025-32
. .13 .ROMULO FINANCEIRO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .50.472.986/0001-70 .47997.285928/2025-17
. .14 .T P DE CASTRO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.292.945/0001-19 .47997.285933/2025-11
. .15 .A MAIA NETO CORRESPONDENTE
BANCARIO
.AGENTE DE CRÉDITO .61.081.526/0001– 38 .47997.285986/2025-32
. .16 .WILLFINANCE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.004.615/0001-80 .47997.286871/2025-65
. .17 .CAMILA FERNANDA SANTOS ALMEIDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.198.874/0001-90 .47997.287149/2025-48
. .18 .OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .61.261.508/0001-38 .47997.288656/2025-07
. .19 . MANOEL ANTONIO FONSECA SANTOS
CPF 061.***.***-94
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
PRODUTIVAS
.18.842.827/0001-08 .47997.289351/2025-12