DESPACHO SEP-ANP Nº 889, DE 9 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 10/07/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 889, DE 9 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não
realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área
devolvida do bloco S-M-518, motivada pelas informações apresentadas pela Shell Brasil
Petróleo Ltda. (CNPJ 10.456.016/0001-67), por meio da Carta SHELL-EXP 16963/2025,
de 09/04/2025 (SEI 4917990), com base na análise do Parecer Técnico nº
381/2025/SEP-E-ANP (SEI 5109580), e amparado no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno
da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que
ensejem descomissionamento, na área devolvida do bloco S-M-518 (Contrato de
Concessão BM-S-54), Bacia de Santos.
LUCIANO LOBO

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