SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 77, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 77, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 96, de 23.05.2025), CNO 90.017.61701/75, localizado no Município de Pesqueira, Estado
de Pernambuco, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.04.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 756,
DE 8 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.209291/2025-41,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONCESSIONARIA ECOVIAS RAPOSO-CASTELO S.A , CNPJ nº
58.607.200/0001-97, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de
transporte rodoviário, denominado "Lote Nova Raposo - Concorrência Internacional nº
02/2024", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 336, de 25 de abril de
2025, do Ministério dos Transportes, com prazo previsto para finalização da execução em
30/03/2055, sem nº de CNO.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 757,
DE 8 DE JULHO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.205242/2025-39, DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica ENERMAIS ENERGIA LTDA, CNPJ nº
47.040.664/0001-48, referente ao projeto do setor de transmissão de energia elétrica
denominado "Lote 11 do Leilão nº 01/2024- ANEEL (Contrato de Concessão nº 14/2024
- ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024)", aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 2.840/SNTEP/MME, de 16 de setembro de 2024, de titularidade da
pessoa jurídica ANASTACIO TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº
54.800.488/0001-60, CNO nº 90.022.09710/72, com prazo previsto para finalização da
execução em 26/11/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 29, DE 3 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
nº 10907.003228/2002-71, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, com fiscalização aduaneira exercida
ininterruptamente, as instalações portuárias, com área de 18.888,00 m2, destinadas à
armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação, situadas no Porto
Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro Dom Pedro II, Paranaguá-PR,
administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CNPJ n°
47.067.525/0054-10, até 2 de julho de 2026, ressalvada a possibilidade de rescisão
antecipada do Contrato de Transição nº 046/2025, em razão do encerramento do
certame licitatório da área arrendada." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos desde o dia 2 de julho de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN