SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 15.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021. (parte 1 de 2)

SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 15.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021.
OBS: A minuta está em formato de Portaria:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto FOGÃO POR INDUÇÃO, fabricado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações
relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima
de 430 (quatrocentos e trinta) pontos por ano-calendário.
§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas III, IV, VI, VIII, IX, XI,
XV e XVI que poderão ser realizadas em outras regiões do País.
§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
atividades constantes das etapas XVII e XVIII que não poderão ser terceirizadas.
§ 4º A pontuação indicada em cada etapa produtiva será a pontuação máxima atingível pela empresa com projeto aprovado na referida etapa.
§ 5º A pontuação em cada etapa produtiva será determinada pelo número de realizações desta etapa em relação ao número total em que esta etapa ocorre na produção,
considerando o ano-calendário.
§ 6º As etapas realizadas devem ser aplicáveis e compatíveis com a produção incentivada.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria deverá ser realizado na Amazônia Ocidental
ou no Estado do Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a
formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em
conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
§ 1º O investimento em PD&I a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&I do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução
de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico
poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia
e Inovação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 15.110, de 28 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.