RESOLUÇÃO COFEN Nº 783, DE 7 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 783, DE 7 DE JULHO DE 2025
Estabelece regras de pagamento de multa eleitoral no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado
pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e
bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem
baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2014 que confere
poderes aos conselhos federais para estabelecerem políticas de recuperação de créditos,
critérios de isenção para profissionais e a concessão de descontos para pagamento antecipado
ou à vista;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 5.905/1973, que torna o
voto no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem obrigatório, impondo multa de
uma anuidade ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleições dos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras para a regularização do
profissional de enfermagem que deixar de votar e de justificar a ausência nas eleições ou que
tiver a justificativa indeferida, regularmente convocadas no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem concede prazo de cento e oitenta dias ao profissional para que justifique a
ausência das eleições;
CONSIDERANDOadeliberaçãodoPlenáriodoCofenemsua578ªReuniãoOrdinária,
e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI nº 00196.003046/2025-05; resolve:
Art. 1º Estabelecer regras de pagamento de multa eleitoral no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aplicada ao profissional apto que não votou, não
justificou dentro do prazo ou teve sua justificativa indeferida.
Art. 2º Após o prazo de apresentação de justificativa de ausência das eleições,
previsto no Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, o
Conselho Regional de Enfermagem deverá notificar o profissional para efetuar o pagamento da
multa nas seguintes condições:
I - com 90% (noventa por cento) de desconto do valor da multa, se o pagamento for
efetuado à vista no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da notificação;
II - com 50% (cinquenta por cento) de desconto do valor da multa, se o pagamento
for efetuado à vista no prazo de 60 (sessenta) dias após a ciência da notificação.
Art. 3º Ultrapassados os prazos previstos no art. 2º desta Resolução e não havendo
o adimplemento, o valor do débito será atualizado monetariamente nos termos da Resolução
Cofen nº 535/2017 e será cobrado segundo o que dispõe a Resolução Cofen nº 614/2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário