RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.021, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.021, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro
de 2024, que dispõe sobre a adesão de estados, do
Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional
de Emprego - Sine, e regulamenta procedimento e
critérios para a transferência automática de recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito
do Sistema, e dá outras providências.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso V, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, bem como o constante do Processo nº 19958.203913/2025-61, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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"ANEXO I DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do
Sine
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Art. 3º ......................................................................................................................
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II - 10% (dez por cento) do montante disponível será distribuído com base na
metodologia aprovada pela Resolução n. 721, de 30 de outubro de 2013;
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V - 5% (cinco por cento) do montante disponível será distribuído aos entes com
maior taxa de desemprego, considerando o ano de exercício anterior.
Art. 4º .....................................................................................................................
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III - 35% (trinta e cinco por cento) do montante disponível será distribuído com
base na mensuração de indicador de eficiência e gestão (ISEG), calculado com base na
verificação de dados referentes ao desempenho dos entes, mercado de trabalho local e
aspectos sociodemográficos, agrupados em quatro blocos de variáveis; e
IV - 5% (cinco por cento) do montante disponível será distribuído aos entes
com maior taxa de desemprego, considerando o ano de exercício anterior.
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