RESOLUÇÃO CDR Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2025
Aprova a Cessão de Uso ao município de
Morretes/PR, de uma área com 1,5823 hectares,
localizada no Lote 35 A, no Projeto de Assentamento
Nhundiaquara I - Gleba Central 1, no município de
Morretes/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o inciso VI do Art. 153 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 7ª reunião do ano de
2025, realizada em 08 de julho de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
53797/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 21119910), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.124038/2023-09; resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Morretes/PR, de uma área de
terra com 1,5823 hectares, localizada no Lote 35 A, no Projeto de Assentamento
Nhundiaquara I - Gleba Central 1, no município de Morretes/PR, requerida nos autos do
Processo Administrativo nº 54000.124038/2023-09.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê